A FRAGMENTAÇÃO REGULATÓRIA INTERNACIONAL E SEUS REFLEXOS NO MERCADO DIGITAL BRASILEIRO

UMA ABORDAGEM ECONÔMICA E JURÍDICA

Abstract

O presente trabalho analisa os desafios impostos pela fragmentação regulatória internacional no âmbito digital e seus reflexos no mercado brasileiro. A ausência de uma governança normativa global unificada resulta na coexistência de múltiplos sistemas regulatórios que, ao se sobreporem ou contradizerem, dificultam a proteção de direitos fundamentais, a promoção da concorrência e a eficiência econômica. Este cenário impacta diretamente países periféricos, como o Brasil, que enfrentam dificuldades adicionais para formular políticas públicas que promovam o desenvolvimento tecnológico com segurança jurídica. A relevância do tema justifica-se pela crescente importância da economia digital, marcada pela centralização de poder nas grandes plataformas tecnológicas, que operam em diferentes jurisdições, desafiando as estruturas tradicionais de regulação.

O objetivo central do estudo é investigar os principais modelos regulatórios internacionais — europeu, norte-americano e chinês — e analisar como eles interagem e influenciam o quadro normativo brasileiro, especialmente no que concerne à proteção de dados pessoais e à atuação das plataformas digitais. Além disso, busca-se compreender os efeitos econômicos e jurídicos dessa fragmentação sobre a soberania digital e a capacidade nacional de fomentar um mercado digital competitivo e inovador.

A metodologia utilizada é descritiva e bibliográfica, com base na revisão de literatura especializada, documentos normativos e relatórios institucionais relevantes. A hipótese que orienta a pesquisa sustenta que a fragmentação regulatória internacional intensifica os desafios regulatórios internos, expondo vulnerabilidades do ordenamento jurídico brasileiro e exigindo a adoção de políticas públicas mais integradas e alinhadas com as tendências internacionais.

Os resultados apontam para a necessidade de construção de uma política regulatória nacional que considere a complexidade do ecossistema digital global, com vistas à harmonização normativa, ao fortalecimento da proteção de direitos fundamentais e à promoção de um ambiente econômico favorável à inovação e à competitividade, sem prejuízo da defesa da soberania digital. Além disso, destaca-se que a ausência de uma regulação internacional uniforme cria um ambiente de incerteza jurídica, dificultando não apenas o desenvolvimento de novos negócios digitais, mas também a efetividade das garantias legais previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Por essa razão, torna-se imprescindível fomentar o debate acadêmico e institucional sobre alternativas de cooperação internacional, bem como fortalecer a capacidade regulatória interna, com vistas a garantir que o Brasil possa atuar de forma soberana e estratégica no contexto da economia digital globalizada.