A FUNDADA SUSPEITA, PERFILAMENTO RACIAL E CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA

UMA ANÁLISE CRÍTICA DA SELETIVIDADE PENAL NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA

Abstract

Este estudo faz parte de uma pesquisa de doutorado que propõe uma análise crítica da interseção entre a criminalização secundária, o perfilamento racial e o uso jurídico da “fundada suspeita” no contexto da segurança pública no Brasil. A partir de leituras da criminologia crítica, como Eugênio Raúl Zaffaroni, a pesquisa distingue criminalização primária — correspondente à elaboração formal das normas penais — da criminalização secundária, que diz respeito à aplicação seletiva e concreta dessas normas, frequentemente guiada por critérios subjetivos e discriminatórios. A criminalização secundária é compreendida como um dos principais mecanismos de repressão dirigidos à população negra e periférica, contribuindo para sua marginalização sistemática. O conceito de “fundada suspeita”, previsto na legislação como critério para a abordagem policial, é analisado criticamente por seu caráter ambíguo e por possibilitar práticas de controle social marcadas pelo perfilamento racial. Embora juridicamente legitimada como medida de interesse público, sua aplicação na prática muitas vezes se distancia de parâmetros objetivos, sendo utilizada com base em estereótipos raciais e sociais. Tal distorção representa uma afronta direta aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da não discriminação. A pesquisa busca compreender os dispositivos institucionais e simbólicos que sustentam o uso seletivo da “fundada suspeita” e sua função na perpetuação da desigualdade racial no país. O estudo interdisciplinar dialoga com o legado histórico da repressão penal no pós-abolição, período no qual a população negra foi alvo de políticas de controle social por meio de normas penais criadas ou aplicadas com viés discriminatório. Nesse sentido, a prática policial atual é situada como continuidade de um modelo repressivo que legitima a criminalização da pobreza e da negritude. Utiliza como metodologia a análise de conteúdo, segundo Bardin, e a análise de julgados que exemplificam a aplicação discriminatória da “fundada suspeita”. O objetivo central é diagnosticar os efeitos dessa prática na dinâmica da segurança pública e propor medidas legislativas e institucionais que promovam maior equidade no exercício da autoridade policial. A hipótese da pesquisa sustenta que, em uma sociedade marcada pelo racismo estrutural, a “fundada suspeita” opera como mecanismo de criminalização seletiva, orientada por marcadores sociais como raça e classe. Assim, a seletividade penal não decorre apenas de falhas normativas, mas de uma estrutura social que naturaliza a repressão a corpos negros e periféricos. Conclui-se, ainda que parcialmente, que o uso da “fundada suspeita” contribui para a reprodução de desigualdades no sistema de justiça criminal brasileiro. Desse modo, a pesquisa almeja fomentar o debate sobre práticas policiais discriminatórias e subsidiar políticas públicas comprometidas com os direitos humanos, o respeito à legalidade e a promoção de uma segurança pública democrática e inclusiva.