MODULAÇÃO ALGORÍTMICA COMO AMEAÇA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

UMA LEITURA CRÍTICA DA INFOCRACIA

Abstract

O modelo de sociedade contemporânea encontra-se profundamente permeado pela lógica da informação, que, se por um lado promove acesso ao conhecimento e à comunicação global, por outro, estabelece novos mecanismos de controle, segmentação e modulação comportamental. A experiência social deixa de ser primordialmente moldada pela comunidade física e passa a ser determinada, em larga escala, pelos fluxos informacionais que os sujeitos consomem em ambientes digitais. A era da digitalização inaugura então um novo regime de dominação: o regime da informação, no qual não são os corpos, mas os dados, as informações e os perfis psicométricos que passam a ser explorados como ativos econômicos e instrumentos de controle. A promessa de liberdade e autonomia, que era promessa da sociedade da informação, converte-se em uma arquitetura sofisticada de vigilância invisível, na qual os indivíduos são modulados não mais por coerções externas, mas pela lógica da psicopolítica algorítmica. Byung-Chul Han, em sua obra “Infocracia”, descreve este processo como a transição de uma sociedade disciplinar, marcada pela vigilância física, para uma sociedade de controle informacional, na qual os sujeitos se sentem livres enquanto produzem voluntariamente os próprios dados que os aprisionam. O paradoxo se estabelece na medida em que, ao buscar consumir e compartilhar informações, os indivíduos retroalimentam sistemas que condicionam suas escolhas, suas crenças e suas possibilidades de agir no mundo, intensificando o colapso da esfera pública, da escuta e da ação comunicativa. Neste cenário, o presente trabalho se propõe a discutir e responder à seguinte questão: de que maneira a lógica informacional vigente, potencializada pela Infocracia e pela modulação algorítmica, impacta os direitos fundamentais, especialmente no que se refere à autodeterminação informativa, à privacidade e à liberdade? Parte-se da hipótese de que o funcionamento dos sistemas algorítmicos, aliados ao capitalismo de vigilância, ao fenômeno das “filter bubbles” e à lógica do dataísmo, pode comprometer de forma estrutural a efetividade dos direitos fundamentais na contemporaneidade. O presente estudo adotará para tanto uma metodologia dedutiva, com pesquisa teórica e documental, dialogando com as contribuições da filosofia contemporânea, da teoria crítica da tecnologia, do direito digital e, principalmente, dos direitos humanos. Espera-se demonstrar que, na ausência de uma regulação efetiva, a Infocracia pode vir a comprometer os próprios pilares do Estado Democrático de Direito, substituindo a racionalidade comunicativa pela racionalidade digital, na qual a manipulação algorítmica dos comportamentos substitui o debate público, e a ilusão de liberdade poder vir a encobrir uma crescente restrição da autodeterminação, da privacidade e da liberdade informacional. Propugna-se, portanto, contribuir para que neste cenário seja vislumbrado um marco teórico em que os direitos fundamentais não venham a ser relativizados ou esvaziados, mas sim efetivados e protegidos.