SUSTENTABILIDADE E O PODER DE POLÍCIA NA PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

Objeto de pesquisa: a pesquisa tem como objeto reflexões acerca da estreita relação entre a atividade e competência do exercício do poder de polícia e a efetivação de medidas mitigadores ou impeditivas de danos ambientais indispensáveis à preservação e proteção do meio ambiente, pelos entes federado, em cumprimento ao direito fundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento social sustentável  Constitucionalmente tutelado. A  relevância temática do estudo consiste no importante papel do Poder Público em estabelecer políticas públicas efetivas que efetivem o direito constitucional da sustentabilidade e o exercício do Poder de Polícia na defesa e proteção do meio ambiente na legislação brasileira em cumprimento ao disposto no art. 225 da Constituição da República promulgada em 1988. Problemática da pesquisa: É dever dos entes federados, além de órgãos executivos, responsáveis pela manutenção de políticas públicas de curto, médio e longo prazo, a efetivação do princípio da sustentabilidade, que precipuamente requer desde a simples fiscalização preventiva e corretiva, passando pelo licenciamento ambiental às multas e sanções administrativas, embargos, autuações e apreensões além de medidas mais graves, que se iniciam com a instauração de termo circunstanciado ou inquérito policial. objetivos do estudo : relacionar  o desenvolvimento social sustentável (sustentabilidade) e poder de polícia com o princípio da precaução, prevenção, poluidor-pagador desenvolvimento sustentável e responsabilidade intergeracional. Serão objeto de análise o poder de polícia e os instrumentos jurídicos da discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade e legalidade. As atribuições dos órgãos policiais que desempenham atividade de poder de polícia consubstanciada na analise de condutas com base nos princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima, a conhecida “ultima ratio”, que será abordada. Por fim, análise sobre a competência comum e concorrente inerente ao exercício do poder de polícia e o papel de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente à luz de políticas públicas de infraestrutura voltadas à dignidade da pessoa humana. Metodologia da pesquisa: para fins deste estudo, a metodologia adotada consiste em aplicação de dados empíricos, bibliográficos e jurisprudenciais indispensáveis para trazer à colação a problemática apontada e como o direito se comporta atualmente. Relevância dos resultados esperados/obtidos: abordar os desafios atuais do Brasil na consecução dos princípios constitucionais do meio ambiente, desenvolvimento sustentável e Poder de Polícia haja vista os conflitos federativos, as pressões econômicas sobre áreas protegidas, a fragilidade institucional de alguns órgãos ambientais, a judicialização de decisões (ativismo judicial) e as dificuldades para fiscalização em áreas remotas inerentes à tutela dos direitos fundamentais e a segurança jurídica.