MODA, CRIMES ECOLÓGICOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

UMA LEITURA A PARTIR DA CRIMINOLOGIA VERDE

Abstract

A presente pesquisa tem como objeto a análise das intersecções entre a Criminologia Verde e o Direito da Moda, com foco nas violações socioambientais cometidas pela indústria têxtil e seus impactos sobre os direitos humanos, em especial nas cadeias produtivas transnacionais. A Criminologia Verde, enquanto campo crítico emergente da criminologia, acaba por ampliar as fronteiras tradicionais da análise do crime, incorporando a noção de danos ambientais e sociais que, embora muitas vezes legalmente tolerados, resultam em profundas lesões a ecossistemas, comunidades vulneráveis e trabalhadores, sendo certo de que cada vez mais acabam por se deparar com as impossibilidades de punições. Busca, ainda, transcender a dicotomia legal/ilegal ao focar nos danos ecológicos e sociais que não são necessariamente tipificados como crimes, mas que produzem vítimas reais humanas e não humanas em escala planetária. Nesse contexto, o estudo do Direito da Moda, área que examina as implicações jurídicas da produção e consumo no setor têxtil, revela-se crucial para compreender as práticas econômicas e legais que sustentam padrões sistemáticos de exploração. A relevância do tema se justifica pelo protagonismo da indústria da moda como uma das mais poluentes do planeta, além de ser frequentemente associada a violações de direitos fundamentais, situações como trabalho análogo à escravidão, descarte irregular de resíduos tóxicos e apropriação cultural. Em um cenário global de aquecimento climático, escassez de recursos e crescente desigualdade, torna-se urgente repensar os limites da responsabilidade jurídica e ética dos atores envolvidos nesse setor, especialmente à luz dos princípios internacionais de direitos humanos e justiça climática. O objetivo principal da pesquisa é demonstrar a intersecção entre a criminologia crítica, a criminologia verde e o direito da moda, que podem oferecer categorias analíticas capazes de identificar as condutas que são caracterizadas como crimes sem lei da indústria da moda, problematizando o papel do direito penal, do direito ambiental e dos mecanismos internacionais de responsabilização, bem como a ausência de responsabilização penal efetiva nesses episódios que acaba por evidenciar o também chamado crime sem criminoso, típico das análises da criminologia crítica e da criminologia verde. A metodologia utilizada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica interdisciplinar, análise de relatórios de organizações internacionais e estudos de caso de empresas atuantes no fast fashion. Partimos da hipótese de que o aparato jurídico vigente, ao legitimar práticas corporativas danosas sob a égide da legalidade formal, que contribui para a perpetuação da impunidade ambiental e social. Os resultados parciais apontam para a necessidade de construção de uma abordagem transdisciplinar que possa unir a criminologia, direitos humanos, direito ambiental e direito da moda, de modo a reconfigurar a responsabilização jurídica não apenas com base na norma penal, mas considerando os danos difusos e globais provocados pelas dinâmicas do capitalismo tardio.