A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PARENTAL NO AMBIENTE DIGITAL

Resumo

O presente trabalho irá analisar, à luz dos direitos humanos, a tensão entre a garantia da liberdade de expressão de crianças e jovens e a responsabilidade dos pais no ambiente digital e entender como esses dois pilares interagem e quais são os limites éticos e legais impostos às ações dos responsáveis legais na proteção e no desenvolvimento da autonomia digital dos menores diante dos desafios impostos pelas novas tecnologias e plataformas. Com a ampliação da presença de crianças e adolescentes no meio digital, torna-se imprescindível a discussão sobre a consolidação de seus direitos, especialmente a liberdade de expressão, visto que, atualmente, a internet pode ser considerada um meio importante de participação, com relevante papel no desenvolvimento da personalidade. Contudo, essa liberdade de expressão não pode ser absoluta, pois há a necessidade de proteção contra riscos como cyberbullying, exposição indevida, manipulação e acesso à conteúdos impróprios, por exemplo, logo, a responsabilidade parental adquire novas e complexas dimensões, exigindo um equilíbrio delicado entre a promoção da autonomia e a salvaguarda da integridade. A relevância deste trabalho baseia-se, portanto, na urgência de criar uma estrutura teórica e prática que concilie esses direitos e responsabilidades e contribua para um ambiente digital mais seguro que promova o desenvolvimento holístico de crianças e jovens de acordo com o ECA e os princípios de direitos humanos. Como objetivo geral, a pesquisa visa analisar criticamente o dilema da liberdade de expressão de crianças e jovens no ambiente digital, considerando a extensão da responsabilidade dos pais. Os objetivos específicos incluem identificar os contornos normativos da liberdade de expressão de crianças e adolescentes e da responsabilidade parental no ordenamento jurídico brasileiro por meio do ECA, da LGPD e da Carta Magna de 1988, analisando os principais desafios e riscos relacionados à liberdade de expressão de menores no ambiente digital, Propor diretrizes para o exercício da responsabilidade parental que promovam a autonomia e a segurança digital, tomando cuidado para não cercear a liberdade de expressão, e estimular um debate sobre a necessidade de diálogo intersetorial para a criação de um ambiente digital saudável e seguro. A pesquisa será desenvolvida a partir de uma abordagem qualitativa e serão utilizados os métodos de abordagem dedutivo, através da técnica de pesquisa bibliográfica, indutivo, através da técnica de pesquisa documental, e, por fim, hipotético-dedutiva, através da formulação de hipóteses seguidas de sua testagem e refutação/validação. Este trabalho se baseia na hipótese de que a responsabilidade dos pais no ambiente digital deve ser entendida não apenas como um dever de vigilância, mas também como um papel ativo na educação e no aconselhamento com o objetivo de promover a alfabetização digital e o pensamento crítico dos jovens, ao mesmo tempo em que se estabelecem limites claros para proteger contra abuso e exposição. Por outro lado, o direito à liberdade de expressão deve ser exercido de acordo com o princípio do interesse superior das crianças e dos jovens, o que significa que é preciso encontrar um equilíbrio constante entre o direito à participação e a proteção abrangente.