JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E DIREITOS HUMANOS

UM ESTUDO EMPÍRICO SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Resumo

A judicialização da saúde no Brasil tem se consolidado como uma via recorrente de efetivação do direito à saúde, revelando tanto falhas na prestação administrativa quanto a força normativa dos direitos fundamentais. Este trabalho, desenvolvido no âmbito de um projeto de iniciação científica, analisou um conjunto de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de compreender como o Poder Judiciário tem respondido às demandas por fornecimento de medicamentos, especialmente nos casos em que os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não obtêm resposta adequada na via administrativa. A análise demonstrou que a maioria das ações possui caráter individual, refletindo situações de urgência em que pacientes recorrem ao Judiciário para garantir o acesso a medicamentos indispensáveis ao tratamento de suas condições de saúde. Em quase sua totalidade, os pedidos foram julgados procedentes, o que reforça o papel do Judiciário como garantidor do direito à saúde — direito social assegurado pela Constituição Federal e reconhecido internacionalmente como direito humano essencial à dignidade da pessoa humana. Quanto aos réus, observou-se maior incidência de demandas contra o Estado do Rio de Janeiro, especialmente em ações relacionadas a medicamentos de alto custo e tratamentos complexos. Os municípios foram acionados com menor frequência, geralmente em casos envolvendo a atenção básica. Em diversos processos, identificou-se litisconsórcio passivo entre Estado e Município, evidenciando indefinições quanto à responsabilidade administrativa pelo fornecimento de determinados insumos. A maior parte dos medicamentos solicitados não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), embora estejam regularmente registrados na Anvisa. Isso revela uma defasagem entre as listas oficiais e as demandas reais da população, além de fragilidades na efetividade das políticas públicas farmacêuticas. Em contrapartida, identificou-se um número reduzido de ações envolvendo medicamentos off label ou destinados a doenças raras. Outro aspecto relevante da pesquisa foi a análise da fundamentação técnica das decisões. Verificou-se baixa utilização dos pareceres do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS), o que limita o embasamento científico das decisões e compromete sua legitimidade técnico-jurídica. Também se constatou a escassez de informações sobre os custos das medicações, embora os valores observados variem de R$ 300,00 a mais de R$ 100.000,00, com significativo impacto sobre os orçamentos públicos. Em síntese, esta pesquisa de iniciação científica evidencia que a judicialização da saúde permanece como mecanismo relevante de efetivação de direitos humanos, mas impõe desafios à gestão pública, à equidade do SUS e à racionalidade das decisões judiciais. Ao identificar padrões decisórios e lacunas institucionais, o estudo contribui para o debate acadêmico e político sobre a articulação entre o Poder Judiciário, o sistema de saúde e a promoção de uma justiça distributiva compatível com os princípios constitucionais e os compromissos internacionais do Brasil em matéria de direitos humanos.