HISTÓRICO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DAS COMUNIDADES FAISCADORAS E PESCADORAS TRADICIONAIS ATINGIDAS PELO DESASTRE-CRIME DE FUNDÃO DO TERRITÓRIO DE RIO DOCE, SANTA CRUZ DO ESCALVADO E CHOPOTÓ (DISTRITO DE PONTE NOVA)

Abstract

O presente trabalho tem como objeto analisar o histórico de violações de direitos humanos vivenciado pelas comunidades faiscadoras e pescadoras tradicionais dos territórios de Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e distrito de Chopotó, no estado de Minas Gerais, atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015. Estas comunidades, historicamente vinculadas às águas dos rios Doce e Carmo como fonte de trabalho, sustento, cultura e identidade, tiveram seus modos de vida profundamente modificados. Desde o início do processo de reparação, as violações se manifestaram de diversas formas, tais como: a negativa de acesso ao Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) a centenas de famílias, mesmo após terem sido reconhecidas como atingidas em recomendações e deliberações oficiais; a interrupção abrupta e sem consulta do pagamento do AFE em 2021, gerando insegurança alimentar e social; a imposição de termos de quitação que ameaçam os direitos das comunidades tradicionais, sem a devida realização da consulta livre, prévia e informada, contrariando a Convenção nº 169 da OIT. Soma-se a isso a constante dificuldade de reconhecimento das atividades econômicas das mulheres, como a faiscação, a pesca de subsistência e o trabalho informal, historicamente invisibilizados pelos programas de reparação. O trabalho tem como objetivo documentar, analisar e refletir sobre as práticas institucionais que, ao longo dos anos, perpetuaram a negação de direitos a essas comunidades. A metodologia adotada é qualitativa, baseada na análise documental de deliberações judiciais, acordos, atos administrativos, relatórios técnicos da Assessoria Técnica Independente e atas de reuniões realizadas com os atingidos. A hipótese que orienta o estudo é a de que o rompimento da barragem não representa um evento isolado, mas sim um marco que aprofunda processos históricos de negação de direitos, racismo ambiental e marginalização econômica, social e cultural dessas populações. Mesmo após quase uma década do desastre, as comunidades seguem enfrentando barreiras para o reconhecimento de seus direitos, incluindo exclusões arbitrárias em listas de elegibilidade, ausência de consulta prévia, insegurança jurídica sobre os programas indenizatórios e impactos contínuos no acesso à água, à renda e à segurança alimentar. A realidade revela que, embora haja avanços no reconhecimento formal das comunidades como povos e comunidades tradicionais, estes não têm se refletido de forma efetiva na reparação dos danos sofridos. O atual Acordo de Repactuação, homologado em 2024, não corrigiu plenamente as omissões e exclusões apresentadas, mantendo estruturas que perpetuam a assimetria de poder, o apagamento dos modos de vida e a insegurança quanto ao futuro das comunidades. Este trabalho visa contribuir para o fortalecimento da luta dos povos tradicionais atingidos, buscando construir reflexões que apoiem a efetivação de uma reparação justa, integral e culturalmente adequada.