A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E TERRITORIAIS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NA BAHIA FRENTE AOS DISCURSOS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO POR ENERGIAS RENOVÁVEIS

Abstract

Após o alerta do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), Traldi (2022, p. 51), e a universalização das pautas climáticas para um pacto de redução de emissão de gases do efeito estufa é notória a busca desenfreada pela exploração de recursos naturais para continuidade do desenvolvimento econômico e “substituição/redução” dos combustíveis fósseis no Brasil, em que pese o desenvolvimento e os recursos sejam em maioria  brasileiros, o destino final das produções renováveis nem sempre é revertida em bens nacionais. O objetivo da pesquisa é compreender como o Estado Baiano estimula, pela regulação jurídica, por políticas públicas de financiamento a chegada de corporações estrangeiras para exploração de recursos naturais como os minérios, sol, e os ventos. A implementação dos empreendimentos tem sido causa de conflitos territoriais com moradores de comunidades tradicionais em decorrência da violação de direitos à posse, a consulta livre, prévia e informada, aos direitos constitucionais à moradia e trabalho e as formas próprias de auto-organização. De acordo com a Fundação Cultural Palmares no Brasil existem 3.752 Comunidades Quilombolas, sendo 3.056 destas já certificadas. (Palmares, 2024). O número de quilombolas no Brasil, é de 1.327.802 pessoas, representando 0,65% da população brasileira3 . O senso ainda traz outros dados importantes sobre os territórios quilombolas abordando que apenas 12,6% dos quilombolas vivem em áreas oficialmente reconhecidas, enquanto 87,4% estão em áreas que ainda não foram formalmente reconhecidas. O senso ainda demonstra a situação dos Territórios Quilombolas referente a titulação. Conforme dados do censo do IBGE de 2022, a  Bahia é o Estado que ocupa o primeiro lugar com o maior contingente de comunidades quilombolas do país, havendo 134 localidades de terras indígenas e seus povos. A Associação de Advogados (as) de Trabalhadores(as) Rurais (AATR-Bahia), baseada no mapeamento do Geografar, grupo de pesquisa da Universidade Federal da Bahia, estima que o estado possui aproximadamente 1.500 comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, enquanto o relatório do Geografar aponta que existem cerca de 967 comunidades em processo de autorreconhecimento junto à Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (SEPROMI) e cerca de 524 comunidades deram entrada na regularização fundiária através de suas associações mas resta  pendente envio de documentos de autoidentificação. A pesquisa se justifica pelos crescentes conflitos envolvendo empreendimentos e comunidades e povos tradicionais, mas também pela priorização de implementação dos empreendimentos em locais ocupados por comunidades negras. Ademais, o estado  baiano ocupa a 2° posição brasileira de produção de energia eólica, acumulando cerca de 340 parques eólicos e denúncias de comunidades tradicionais pela inefetiva escuta de suas comunidades pelos órgãos de licenciamento e proteção ambiental e por violação de direitos. Neste sentido, a pesquisa objetiva o aprofundamento das causas dos conflitos em comparativo com a aplicação de recursos públicos para o funcionamento desses empreendimentos. A metodologia adotada será a qualitativa-quantitativa valendo se dos dados existentes dos empreendimentos, dos conflitos mapeados e de denúncias, bem como a observação, análise de documentos e entrevistas com pessoas de comunidades tradicionais em conflitos com empreendimentos de energias renováveis.