PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO NAS COTAS RACIAIS

PREJUÍZO OU RECONHECIMENTO HISTÓRICO?

Abstract

Este artigo analisa criticamente a política de cotas raciais no ensino superior público brasileiro, tendo como eixo central o princípio da reparação histórica enquanto fundamento ético, jurídico e político das ações afirmativas. A pesquisa, de natureza qualitativa e abordagem interdisciplinar, foi desenvolvida no curso de Medicina da Universidade Federal do Cariri (UFCA), instituição situada em uma região marcada por profundas desigualdades socioeconômicas e étnico-raciais. A partir de entrevistas com estudantes e gestores universitários, bem como da análise documental e normativa, o estudo investiga se e em que medida a política de cotas raciais contribui para a promoção dos direitos humanos, da justiça social e da equidade no acesso à educação superior. Fundamentado em autores como Joaquim Barbosa, Nilma Lino Gomes e Flávia Piovesan, o trabalho contextualiza a adoção das cotas no Brasil a partir da Lei nº 12.711/2012 e sua atualização pela Lei nº 14.723/2023, ressaltando os avanços e limites da política, incluindo desafios como fraudes, permanência estudantil e o tensionamento com discursos meritocráticos. Os resultados revelam que, embora a política de cotas não resolva isoladamente as injustiças sociais e étnicas acumuladas historicamente, ela constitui um instrumento essencial de reparação e inclusão, especialmente quando articulada a políticas de permanência e ao fortalecimento da educação básica. A análise das percepções dos estudantes evidencia que muitos reconhecem nas cotas uma oportunidade única de ascensão social e cidadania, apesar das limitações enfrentadas no percurso acadêmico. A pesquisa contribui para o campo das políticas públicas de direitos humanos ao evidenciar que a efetivação do direito à educação superior para populações vulnerabilizadas exige uma atuação estatal contínua, comprometida com o combate ao racismo estrutural, à desigualdade e à exclusão histórica. O estudo defende que políticas como as cotas raciais devem ser aperfeiçoadas e ampliadas, sendo monitoradas de forma participativa, como parte de uma agenda mais ampla de democratização do ensino e de justiça racial no Brasil.