O DESAFIO NA ERRADICAÇÃO DO SUB REGISTRO

PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA E FAMÍLIA (SECID) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BRASIL

Abstract

A temática dos Direitos Humanos (DH) no campo teórico e político está inserida no debate contemporâneo como um interesse global. As transformações sociais, políticas e econômicas pelas quais a sociedade vem passando coloca o debate dos DH na ordem de prioridades do Estado e da Sociedade como um todo, haja vista a sua diversidade. Apesar dos inúmeros avanços do Estado brasileiro no sentido de garantir os direitos humanos básicos fundamentais, alguns direitos na prática não têm sido efetivados. Os dados oficiais sobre o sub-registro no Brasil apontam a existência de uma lacuna na garantia desses direitos. Segundo o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (2022), o Brasil possui 2,7 milhões de pessoas sem certidão de nascimento. Como estratégia para mitigar essa lacuna de DH e contribuir na efetivação do direito de cidadania básico, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro criou uma política pública com o objetivo de promover o acesso a esses direitos para as famílias cariocas em situação de vulnerabilidade. Trata-se de uma política inovadora, cuja missão é integrar e articular a rede intersetorial e interinstitucional com o objetivo de assegurar o acesso efetivo aos direitos sociais, especialmente para famílias vulneráveis e impactadas pelo uso prejudicial de álcool e outras drogas. Além da promoção dos direitos de cidadania básicos que serão ofertados nos Armazéns da Cidadania, equipamento público de porta de entrada da SECID,  implantados nas áreas mais vulneráveis da Cidade com Indicadores de Progresso Social mais baixo; esta política pública visa também oferecer uma  abordagem integrada centrada na família, enquanto uma unidade fundamental de cuidado, proteção e reconstrução dos vínculos sociais por meio de um Programa de Cuidados Complementares - que compreende orientação, aconselhamento, acolhimento para tratamento, acompanhamento pós reinserção e reintegração ao mercado de trabalho. A implantação da SECID no município do RJ representa um avanço nas estratégias locais de enfrentamento às vulnerabilidades sociais e violações de direitos. Por meio de uma política pública de ação integrada e da intersetorialidade com outras políticas públicas essenciais como: Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Renda, Habitação, Envelhecimento, Políticas para as Mulheres e Juventude, entre outras – busca-se estabelecer um modelo de governança que rompe com a fragmentação tradicional da gestão pública e que promover a garantia da cidadania plena, a inclusão, equidade e justiça social no contexto urbano marcado pelas desigualdades. A erradicação do sub-registro trata-se, portanto, de uma pauta importante para a SECID em razão da sua complexidade, a qual envolve diferentes fatores de ordem social, econômica e cultural. O acesso universal ao registro civil é um direito humano básico previsto na ODS 16 e na Meta 16.9, cujo objetivo é fornecer até 2030 identidade legal para todos, inclusive o registro de nascimento.