O USO DA TECNOLOGIA PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE NO ACESSO À JUSTIÇA JUNTO A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

O trabalho tem o condão de abordar a utilização da tecnologia nos processos que tramitam na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como garantia da igualdade de acesso no âmbito regional em casos individuais envolvendo violação de Direitos Humanos. Busca-se dar enfoque às soluções amistosas, caracterizadas pelo incentivo de mecanismo dialogal dentro do Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, uma vez que os demais sistemas regionais observam procedimentos específicos, que à semelhança ou não, do sistema regional interamericano, observam uma tramitação própria prevista nos regulamentos de seus respectivos sistemas. A pesquisa observou como marco temporal o contexto pós-pandêmico que exigiu uma redefinição de comportamentos, modos de trabalho, motivados pela automatização, decorrente das inovações da informática, através da implementação da inteligência artificial que tem redimensionado a atuação de profissionais no âmbito jurídico e que impõe refletir sobre como resolver os inúmeros conflitos envolvendo os direitos humanos. Ou pelo menos questionar como estão sendo desenvolvidas as ações no plano do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos que buscam compatibilizar a igualdade de acesso à justiça ao mesmo passo em que busca contingenciar o fluxo de processos que tramitam na Comissão, através de sistemas informáticos inteligentes, que primam pela simplificação e maior rapidez na tramitação dos procedimentos, com foco na melhor adequação do sistema regional de proteção de modo a promover a reparação de danos causados por decorrência de eventual violação a direitos humanos, em atenção à meta 16 da Agenda Mundial 2030, que busca promover sociedades pacíficas e mais inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso ampliado à justiça e construir instituições mais eficazes e inclusivas em todos os níveis, incluindo, no âmbito regional de proteção. A fundamentação legal encontra resguardo nos artigos 48 a 50, da Convenção Americana, que estabelece os procedimentos quando do recebimento das denúncias acerca da violação a direitos humanos. Trata-se de um instrumento colocado à disposição dos interessados, no caso os Estados-parte e a vítima ou vítimas da violação, visando a obtenção de acordo que contemple condições satisfatórias para ambos e construído em conjunto com soluções que busquem a reparação ao dano e, sobretudo, que busque dentro do sistema que a violação não mais ocorra. Ressalte-se que a intermediação por acordos de solução amistosa envolvendo questões de violação de direitos humanos já existe há mais de 40 anos no sistema, sendo que nos últimos tempos, ganhou evidência o uso da tecnologia como instrumento facilitador ao acesso à justiça, ganhando novos contornos e importância, não só por possibilitar a resolução em tempo razoável, mas por respeitar a livre vontade de pactuação entre as partes. Destaque-se que somente entre os anos de 2020 a 2024 tramitaram na Comissão Interamericana aproximadamente 108 casos, que foram apreciados e onde se obteve acordos de solução amistosa de conflitos, razão pela qual analisa-se a importância da implementação da tecnologia como instrumento de auxílio na recepção e condução dessas demandas, visando o aprimoramento da gestão regional na obtenção das soluções amistosas em casos envolvendo violação de Direitos Humanos.