JANAÍNA APARECIDA QUIRINO

PARA ALÉM DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS REPRODUTIVOS, UM CASO DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL INTERSECCIONAL

Resumo

No artigo “Racismo Institucional e as intervenções contra Janaína Quirino: desumanização de mulheres negras, sentidos de maternagem e as intervenções estatais”, as pesquisadoras Luciana Fernandes e Marcia Bernardes (2023) realizaram a reescrita de um voto do recurso de Apelação, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o qual reformou – tardiamente – a sentença de primeiro grau que concedera esterilização compulsória de Janaína Quirino. Referido artigo apontou para as dimensões do racismo e do sexismo institucionais praticados contra Janaína, denunciando que a decisão do TJSP, embora correta, foi absolutamente silente quanto às opressões interseccionais praticadas. Então, inspirado por esta reescrita, o presente trabalho busca aprofundar, teoricamente, a análise jurídica do “caso Janaína”, sob uma perspectiva feminista negra e interseccional. Cabe perguntar: o que leva um promotor e um juiz a atuarem de forma flagrantemente ilegal e, mais grave, a acreditarem que tal violação representa um ato de proteção? Para responder a esta pergunta é necessário visibilizar e nomear os sistemas de dominação que permitem que casos como este aconteçam, expondo que não se trata de uma violência isolada, mas do resultado de estruturas sociais. Metodologicamente, realiza-se um estudo de caso, através da análise documental (processo nº 1001521-57.2017.8.26.0360). O trabalho adotou uma abordagem qualitativa, de caráter analítico e crítico. A análise jurídica de todo o processo foi orientada por uma perspectiva feminista e interseccional. Uma perspectiva feminista é aquela que analisa os fatos através de “uma postura crítica e consciente quanto às diversas maneiras pelas quais a ordem existente afeta diferentes mulheres ‘em sua condição de mulheres’” (BARTLETT, 2020, p. 247). Já uma perspectiva feminista negra leva em conta não apenas a dimensão da opressão de gênero, mas também as dimensões das opressões de raça e de classe, o que, por seu turno, está necessariamente imbricada com uma perspectiva interseccional. Como bem salienta Patrícia Hill Collins (2019, p. 63), o feminismo negro constitui uma necessidade justamente porque as mulheres negras estão submetidas ao que hoje é denominado de opressão interseccional – opressões decorrentes das relações de poder envolvendo, mútua e convergentemente, gênero, raça e classe (além de outros marcadores sociais). Assim, adotar uma perspectiva feminista negra é necessariamente adotar também uma perspectiva interseccional. Por fim, uma abordagem feminista negra e interseccional está, necessariamente, comprometida com a crítica e com efetivação da justiça social. Esse tipo de abordagem permite tensionar os fundamentos legais invocados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para reformar a sentença de primeiro grau, favorecendo uma avaliação crítica acerca dos efeitos sociais e políticos das decisões proferidas no caso “Janaína”. Além disso, a análise possibilita situar o caso em uma perspectiva histórica e social, demonstrando que situações desse jaez ocorrem, desproporcionalmente, com mulheres negras e pobres. Neste sentido, a abordagem empregada visibiliza e nomeia opressões e violências, contribuindo para com uma práxis de justiça reprodutiva. Sob este enfoque, é possível afirmar que o promotor e o juiz do “caso Janaína” não apenas violaram os direitos reprodutivos, mas praticaram uma violência institucional interseccional.