APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA EXECUÇÃO PENAL

UMA ANÁLISE QUALITATIVA DO ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Abstract

Este estudo investiga a Justiça Restaurativa (JR) no contexto da execução penal brasileira, propondo-a como uma via autônoma e complementar à resolução de conflitos. A relevância temática justifica-se pela persistência do "Estado de Coisas Inconstitucional" no sistema carcerário brasileiro, caracterizado por violações generalizadas, perpetuadas e sistemáticas dos direitos humanos. Tais violações refletem profundas desigualdades sociais e a falência da justiça formal em suas etapas. Diante da superlotação carcerária e das condições desumanas que convertem penas privativas de liberdade em tratamentos cruéis e degradantes, urge a necessidade de novas abordagens que promovam a dignidade dos apenados e a pacificação social. A pesquisa, ao confrontar essas realidades, busca contribuir para o debate sobre as concepções de Direitos Humanos na modernidade e o efetivo enfrentamento às desigualdades. Os objetivos da pesquisa foram apresentar a Justiça Restaurativa na execução penal, estabelecer essa terceira via autônoma de resolução de conflitos e analisar qualitativamente as condições e desafios do sistema prisional a partir de uma perspectiva crítica. A metodologia utilizada consistiu em uma análise qualitativa baseada em visita técnica ao Conjunto Penal de Segurança Máxima de Serrinha-BA, como parte do Grupo de Pesquisa em Criminologia Crítica na América Latina. A pesquisa envolveu a observação da dinâmica prisional e a coleta de dados, incluindo relatos de apenados sobre condições de higiene, saúde, alimentação e relações interpessoais, com a devida autorização do Comitê de Ética da Universidade Católica do Salvador e seguindo as normas éticas. As hipóteses iniciais indicavam que o sistema retributivo falha em sua finalidade de ressocialização, que o modelo de cogestão entre Estado e empresa privada é incapaz de dirimir as mazelas do cárcere e que a Justiça Restaurativa pode oferecer um caminho mais eficaz e humanizado. Os resultados obtidos demonstram a instabilidade e as limitações do sistema de cogestão, que não consegue superar a desumanização e o controle de facções criminosas dentro da unidade prisional. As observações revelaram a precariedade de direitos básicos como banho, acesso à saúde e alimentação, além do impacto psicológico do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Constatou-se que o encarceramento, nas condições atuais, não oportuniza a reintegração social e perpetua um ciclo de violência e exclusão. Em contrapartida, a Justiça Restaurativa emerge como um ganho significativo na execução penal, pois seu processo, pautado em princípios filosóficos de restauração, inclui ativamente a vítima, o ofensor e a comunidade na busca por reparação e pacificação, afastando-se da vitimização secundária e da objetivação da vítima. A JR, embora não substitua o sistema judiciário, atua como complemento para tornar a justiça mais eficaz e menos burocrática, promovendo a responsabilização, a cura e a construção de um sistema de justiça mais equitativo e verdadeiramente humano.