A AUSÊNCIA DE CULTURA PREVENCIONISTA NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO BRASILEIRO COMO OBSTÁCULO AO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL NAS ORGANIZAÇÕES

Abstract

A Segurança e Saúde no Trabalho surge com o objetivo promover um meio ambiente do trabalho seguro, saudável e ecologicamente equilibrado a todos. No Brasil, atualmente, são 36 Normas Regulamentadoras (NRs) em vigor, abrangendo os mais diversos aspectos de segurança, saúde, higiene e medicina no trabalho. Não obstante o amparo legal, a realidade brasileira revela significativo descaso com a efetiva prevenção de riscos ocupacionais. Em 2023, a cada hora ocorriam 83,65 acidentes de trabalho no Brasil. A ausência de uma cultura prevencionista é notável, já que muitas empresas brasileiras sequer se comprometem a cumprir o estabelecido em lei, optando pelo eventual pagamento de multas e indenizações. Em meio a esse cenário, em 2022, fora publicada mais uma lei de caráter prevencionista, a fim de garantir um locus de trabalho ecologicamente equilibrado: a Lei nº 14.457, que estabeleceu que as empresas com Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) devem adotar medidas com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho. Dentre essas medidas está a inclusão do tema nas atividades e nas práticas da CIPA (vide art. 23, caput e inciso II). Em que pese a relevância do tema, ineficaz se torna uma norma se não observada a realidade do meio em que é aplicada. Referida lei designou à CIPA o dever de combater o assédio sexual no trabalho, todavia, na prática, não há sequer uma base pública de dados sobre a quantidade e composição destas desde 2011, quando da alteração da NR 5, desobrigando as organizações do protocolo da documentação de eleição da CIPAs no Órgão executivo. A realidade difere do arcabouço legal, enquanto o legislador delega à CIPA o enfrentamento ao assédio sexual nas organizações, nota-se que muitas empresas sequer possuem ciência de obrigatoriedade destas, ou apenas a ignoram. A presente pesquisa, portanto, tem como objetivo analisar como essa ausência de cultura prevencionista no Brasil impacta no combate ao assédio sexual no ambiente de trabalho. Diante da recência do tema, o estudo, de caráter quantitativo e qualitativo, assume natureza exploratória e descritiva. Como métodos de procedimento, adota-se a técnica de levantamento por meio da pesquisa bibliográfica e documental. Ainda, tem-se etapa empírica, tratando-se de um levantamento de dados acerca da constituição das CIPAs na indústria calçadista de Franca/SP - principal polo industrial calçadista no Brasil. Como método de abordagem, adota-se o dedutivo para a pesquisa bibliográfica, e o indutivo para a documental e empírica. Busca-se, enfim, alcançar a realidade mais ampla, nacional, que avalie qualitativamente a cultura prevencionista brasileira e exponha os desafios ao enfretamento ao assédio sexual no meio ambiente laboral.