O DEVER DE DILIGÊNCIA EMPRESARIAL E OS DESAFIOS DA ESTRUTURA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA NO CONTEXTO DAS EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS

Resumo

Diante do cenário regulatório internacional sobre diligência empresarial em direitos humanos, o estudo examina a experiência legislativa e jurisprudencial de países como França, Alemanha e Noruega, bem como a nova Diretiva da União Europeia (EU) sobre Due Diligence Corporativa Sustentável (CSDDD) aprovada em 2024. A pesquisa investiga as limitações do modelo normativo proposto na Europa e o método de ponderação adotado pela UE, evidenciando os desafios estruturais e interpretativos emergentes e, a partir dessa análise, propõe-se uma reflexão sobre o papel dos tribunais constitucionais na proteção dos direitos humanos, com especial destaque para o Supremo Tribunal Federal (STF) como possível instância central de controle no Brasil. Ainda que a lógica constitucional de proteção de direitos fundamentais seja, em linhas gerais, comum, observa-se que a ausência de regulamentação específica sobre o tema no ordenamento brasileiro impõe à justiça constitucional - e particularmente ao Superior Tribunal Federal (STF) - a responsabilidade de suprir essa lacuna normativa. Isso exige uma interpretação transformadora da Constituição e o exercício do controle de omissões, com o objetivo de promover a efetivação dos direitos fundamentais e a realização do projeto constitucional de justiça social. Nesse contexto, o estudo também discute as limitações estruturais do sistema brasileiro, caracterizado por um modelo concentrado de jurisdição constitucional, ausência de controle preventivo obrigatório e dificuldades na articulação entre o judicial e os mecanismos típicos de fiscalização administrativa, considerando as distintas bases estruturais que caracterizam os sistemas institucionais dos países analisados, cuja estrutura é mais orientada à cooperação interinstitucional. Por fim, examinam-se os instrumentos processuais disponíveis no ordenamento brasileiro - como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) – ao enfrentamento de lacunas normativas e harmonização de princípios constitucionais em potencial conflito, notadamente entre a livre iniciativa e a proteção dos direitos humanos. Trata-se, pois, de uma investigação teórica, de natureza jurídico-compreensiva, voltada à análise crítica do papel da justiça constitucional na efetivação do dever empresarial de vigilância (due diligence) para a promoção da igualdade substancial. A abordagem é feita por ampla revisão bibliográfica, buscando compreender de que forma decisões judiciais, pressões sociais e fundamentos econômicos têm influenciado a construção normativa da devida diligência estrangeira e quais os desafios, ou, possíveis desafios, do debate brasileiro. Por fim, a pesquisa destaca a relevância de estudos econômicos e pareceres técnicos como instrumentos de ponderação constitucional, bem como o papel estratégico de universidades, centros de pesquisa e órgãos administrativos no desenho de leis eficazes, proporcionais e alinhadas ao projeto constitucional de dignidade e justiça.