SISTEMA TRIBUTÁRIO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO

AS CONTRADIÇÕES DA POLÍTICA FISCAL BRASILEIRA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Abstract

Resumo: Partindo do pressuposto de que o sistema tributário brasileiro deve atuar como instrumento para promover o desenvolvimento socioeconômico e viabilizar, materialmente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, não constituindo, dessa forma, um fim em si mesmo, o presente artigo questiona e analisa a eficácia desse sistema no cumprimento de sua função constitucional. O objeto da pesquisa concentra-se na investigação das contradições existentes entre os propósitos constitucionais-normativos da tributação brasileira e sua operacionalização prática, examinando especificamente como a atual configuração normativo-tributária impacta na concretização dos direitos fundamentais sociais e na superação das desigualdades estruturais. O estudo se justifica em dois planos complementares: no primeiro, contribui para superar a visão reducionista da tributação, que a concebe como mero instrumento arrecadatório desprovido de finalidades sociais transformadoras; no segundo, reconhece e explicita o potencial transformador que a tributação exerce sobre a realidade social, impactando diretamente na distribuição de renda, indução de comportamentos econômicos alinhados aos propósitos constitucionais e concretização efetiva de direitos constitucionalmente previstos, notadamente os de natureza social. Há dois objetivos centrais em destaque: demonstrar, por meio da análise empírica e teórica, como a estrutura tributária brasileira se afasta sistematicamente dos propósitos constitucionais de superação do subdesenvolvimento, redução de desigualdades socioeconômicas e concretização material dos direitos sociais; avaliar criticamente como a referida estrutura pode ser otimizada e reformulada para cumprir aquelas diretrizes constitucionais. Para tanto, adota-se a metodologia hipotético-dedutiva, utilizando-se de pesquisas jurídico-dogmáticas combinadas com abordagem interdisciplinar, exame crítico da doutrina especializada que ocupa posição central no debate contemporâneo, análise sistemática da Constituição Federal e atos normativos pontuais, além de investigação empírica por intermédio de dados estatísticos oficiais a respeito da distribuição da carga tributária no Brasil, incidência por classes sociais e seus impactos socioeconômicos. A hipótese norteadora sustenta que o sistema tributário brasileiro, apesar de seu potencial redistributivo e extrafiscal constitucionalmente reconhecido, opera paradoxalmente de forma regressiva, onerando desproporcionalmente os estratos sociais de menor renda, intensificando a concentração de patrimônio e renda, e contradizendo, desse modo, os propósitos constitucionais de justiça social e desenvolvimento nacional anteriormente mencionados. Os resultados obtidos sugerem que o atual panorama legislativo-tributário apresenta características estruturalmente contraditórias, dado que, em vez de promover desenvolvimento socioeconômico sustentável e justiça social distributiva, perpetua e, em determinados casos, agrava estruturas de desigualdade incompatíveis com os objetivos constitucionais fundamentais de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.