A ECONOMIA DO CUIDADO COMO TRABALHO

AMAMENTAÇÃO NO CÁRCERE, SUSTENTABILIDADE E A PROTEÇÃO DA MULHER PRESA

Abstract

A presente pesquisa tem como objeto a análise da amamentação enquanto prática inserida na chamada "economia do cuidado" e sua repercussão no direito quanto à possibilidade de remição de pena e progressão antecipada de regime por mulheres encarceradas no Brasil. A partir da intersecção entre o Direito do Trabalho e o Direito Penal, investiga-se como o reconhecimento jurídico do cuidado materno no cárcere pode ser compreendido como instrumento de promoção da sustentabilidade social e do equilíbrio nas relações entre Estado, indivíduos e meio ambiente humano, sob uma abordagem de gênero. A relevância do tema decorre da urgência de se reconfigurar juridicamente as práticas de cuidado — tradicionalmente invisibilizadas e naturalizadas — como atividades de valor social, inclusive dentro do sistema penal. A abordagem da economia do cuidado, conceito amplamente reconhecido por organismos internacionais e por documentos como as Convenções nº 155 e 187 da OIT, evidencia o potencial dessas atividades para sustentar não apenas a vida, mas também os vínculos sociais e comunitários, inclusive nos contextos de mulheres – mães – privadas de liberdade. A finalidade central é discutir a viabilidade jurídica e ética do reconhecimento do cuidado materno no cárcere — notadamente o ato de amamentar — como trabalho passível de gerar efeitos na execução penal, sobretudo para fins de remição de pena e progressão de regime. A metodologia empregada para tanto será qualitativa, por meio da análise do art. 126 e seguintes da LEP, bem como decisões recentes dos Tribunais Superiores sobre o tema, com especial atenção para o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O estudo se baseia na hermenêutica jurídica com enfoque interseccional e de gênero, articulando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção à maternidade, bem como os parâmetros do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. A hipótese inicial é a de que o reconhecimento da amamentação como atividade laboral de cuidado, apesar de não remunerada, promove a equidade de gênero no sistema penal, alinha-se aos compromissos internacionais do Brasil e reforça uma perspectiva de sustentabilidade humana. Os resultados parciais confirmam essa hipótese: desde 2024, o TJ-SP passou a reconhecer o direito à remição com base na economia do cuidado, e no ano vigente, o STJ iniciou julgamento no mesmo sentido, após habeas corpus n. 920.980, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo. Uma decisão inédita também antecipou a progressão ao semiaberto de uma mulher presa com bebê, reconhecendo o trabalho materno como fator de dignificação da mulher. Esses julgados apontam para uma nova hermenêutica penal-ambiental que, ao reconhecer o cuidado como valor jurídico, contribui para a efetivação de políticas penais mais humanas, sustentáveis e igualitárias.