NEM LIVRE, NEM IGUAL O ESTADO BRASILEIRO E A MANUTENÇÃO DA SUBALTERNIDADE FEMININA NEGRA

Abstract

A condição das mulheres negras no Brasil foi historicamente moldada por estruturas sociais que entrelaçam desigualdades de raça e gênero desde o período colonial. Desde então, elas foram relegadas a uma posição social desvalorizada, sendo invisibilizadas tanto no espaço público quanto no privado. As marcas desse processo permanecem evidentes nas instituições contemporâneas, refletindo a continuidade de um sistema de dominação racial e patriarcal. Esta pesquisa parte da necessidade de compreender como a herança do sistema escravocrata brasileiro ainda influencia a marginalização das mulheres negras no mercado de trabalho, sobretudo na ocupação do serviço doméstico. A predominância delas nessa atividade não decorre de escolhas individuais isoladas, mas de um legado histórico que naturalizou sua presença em posições de servidão. O trabalho doméstico ainda representa, para muitas mulheres negras, a principal via de inserção econômica. Essa realidade revela a reprodução de um modelo social que legitima desigualdades, limita oportunidades e obstrui o acesso a direitos fundamentais, perpetuando um ciclo de exclusão social. A manutenção dessa estrutura desigual é favorecida pela omissão do Estado, seja pela ausência de políticas públicas inclusivas, seja pela lentidão no avanço de normas protetivas. Diante disso, torna-se essencial fomentar uma produção crítica de conhecimento que confronte essas dinâmicas e aponte alternativas para a superação do racismo institucionalizado. O presente estudo pretende analisar de que forma as marcas da escravidão continuam a definir as estruturas laborais e sociais que subalternizam e invisibilizam as trabalhadoras domésticas negras. Também se propõe a investigar os mecanismos históricos que associaram o corpo da mulher negra à ideia de servidão, bem como o papel das estruturas de poder racializadas, como a branquitude, na conservação dessas hierarquias. A pesquisa será desenvolvida a partir de uma abordagem dedutiva, com base em revisão bibliográfica e análise documental. Utilizará aportes interdisciplinares do direito, da história e das teorias críticas, especialmente os estudos do feminismo negro, a crítica aos direitos humanos e as abordagens sobre racismo estrutural e divisão racial do trabalho. Os documentos analisados incluirão dados estatísticos, legislação e relatórios oficiais. Parte-se da hipótese de que a inserção compulsória das mulheres negras no trabalho doméstico, desde o período colonial, consolidou estigmas que até hoje influenciam a percepção social desse tipo de atividade. Tais estigmas contribuem para sua contínua desvalorização e para a permanência dessas mulheres em uma posição de invisibilidade. Pretende-se demonstrar que a abolição da escravidão no Brasil não significou uma verdadeira ruptura com a lógica escravocrata, mas sim uma mudança formal que deixou intocados os mecanismos de exclusão racial. A ausência de ações reparatórias eficazes perpetuou uma organização social racializada do trabalho, na qual as mulheres negras seguem ocupando os postos historicamente desvalorizados. A liberdade jurídica conquistada com a abolição não resultou em liberdade econômica, política ou social. Superar essa realidade exige o enfrentamento das raízes estruturais do racismo e a formulação de políticas públicas capazes de romper com a lógica histórica da subalternidade.