ACCOUNTABILITY NA ERA DIGITAL

O USO DAS MÍDIAS PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

O presente estudo busca analisar a promoção do acesso à justiça e o exercício de accountability pelas instituições públicas através das mídias digitais. A fim de melhor delimitar a pesquisa, elegeu-se como critério territorial o Brasil, dada sua relevância geopolítica no cenário latino-americano, bem como a inovação trazida pela legislação brasileira com a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/21). Elenca-se, assim, o seguinte problema de pesquisa: “de que forma as iniciativas de transparência nas mídias digitais contribuem para o exercício da accountability governamental?”. Para responder à questão, são estabelecidos alguns pilares norteadores do pano de fundo da pesquisa: (i) definição de accountability e sua relação com a transparência informacional; e (ii) insights sobre a relação entre a comunicação institucional nas mídias digitais e o acesso à justiça no Brasil. O tema escolhido se faz especialmente relevante em razão do contexto de globalização e de acessibilidade informacional – que vem sendo crescentemente debatida, tanto em âmbito estatal quanto em instrumentos internacionais. A abordagem dos meios de comunicação enquanto ferramenta de accountability traz à luz a importância de canais que viabilizem a aproximação entre as instituições e a sociedade civil, buscando o reforço da confiabilidade e da efetividade institucionais. A pesquisa será amparada metodologicamente pela análise documental de relatórios oficiais da ONU Brasil e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aliada à revisão de literatura, a fim de delinear os principais apontamentos teóricos voltados à temática de accountability e comunicação pública.  Primeiramente, serão analisados os relatórios de democratização do acesso à justiça apresentados pelo CNJ em 2022 e 2023. Estabelece-se assim um objetivo: apontar quais foram as iniciativas públicas de comunicação tomadas pelo Brasil no tocante ao tema de ampliação do acesso à justiça. Na sequência, serão elencados os dados apontados no Relatório Anual de 2023 das Nações Unidas – Brasil, a fim de verificar quais as iniciativas adotadas pelo Brasil para o cumprimento da Agenda de 2030, especificamente no tocante aos indicadores de comunicação e de concretização do Eixo 4 – Governança e Capacidades Institucionais. Busca-se através disso um segundo objetivo: correlacionar as iniciativas brasileiras com o progresso frente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A partir dos objetivos retro traçados, elenca-se a seguinte hipótese: “O exercício da accountability através dos meios de comunicação pública contribuem para a ampliação do acesso à justiça”. Com o presente estudo, estima-se o resultado parcial de que os instrumentos de comunicação pública adotados pelo Brasil viabilizaram uma ampliação do acesso à justiça, aproximando-se do alcance das ODS para 2030. Em um cenário de amplo debate acerca da propagação dos direitos humanos, entende-se como um dos pontos de grande atenção a conciliação diligente dos Estados entre as diretrizes internacionais e a adoção de políticas públicas adequadas. A comunicação pública eficaz na era digital se apresenta, então, essencial ao reforço dos pilares democráticos e de políticas assertivas.