ACESSO À TERRA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Abstract

O objetivo deste trabalho consiste em analisar o acesso à terra e a efetivação de direitos fundamentais por meio da regularização fundiária. Parte-se da premissa de que a exclusão territorial de amplos segmentos sociais, aliada à informalidade na ocupação do solo, compromete o exercício pleno da cidadania e dificulta a concretização de direitos humanos fundamentais como saúde, educação, segurança, trabalho e participação política. Destaca-se a inadequação habitacional um problema social que prejudica o acesso à terra e a políticas públicas que visem à melhoria das condições habitacionais, em razão da ausência de título de propriedade ou de posse legalmente reconhecida. Em seguida, investiga-se a regularização fundiária como um instrumento de enfrentamento dessa problemática, por congregar medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à regularização de assentamentos inadequados. A pesquisa se justifica pelo papel estratégico que a regularização fundiária desempenha na estruturação de políticas públicas voltadas à democratização do acesso ao solo, ao permitir a superação de desigualdades historicamente produzidas pela segregação socioespacial e pela informalidade no uso e ocupação territorial. O objetivo principal do estudo consiste em investigar como o processo de regularização fundiária pode promover o acesso seguro à terra e à moradia, por meio do exame da evolução de seus fundamentos jurídico-normativos e do seu potencial de transformação social. Para tanto, adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se de referenciais teóricos como Lefebvre, Harvey, Rolnik, Maricato e Fernandes, além de normas internacionais e da legislação nacional aplicável. A hipótese inicial sustenta que a regularização fundiária, quando conduzida de forma democrática e integrada, constitui um dos mais eficazes mecanismos de acesso à terra e de garantia de direitos fundamentais, por oferecer segurança jurídica à posse, fomentar o planejamento rural e urbano, melhorar a infraestrutura local e fortalecer os vínculos comunitários. Os resultados parciais indicam que a ausência de regularização perpetua a marginalização social e dificulta a universalização de serviços essenciais, ao passo que o acesso à terra mediado por processos de regularização fundiária inclusivos constitui base material e jurídica para a garantia de uma série de direitos fundamentais e, em especial, do princípio da dignidade da pessoa humana.