O DIREITO À REPARAÇÃO INTEGRAL PELO DESLOCAMENTO FORÇADO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU- MG EM VIRTUDE DO ACIONAMENTO DO PLANO DE AÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA BARRAGEM DE MINERAÇÃO DA MINA SERRA AZUL

Abstract

Este trabalho versa sobre o direito à reparação integral pelos danos sofridos pela população do município de Itatiaiuçu, Minas Gerais, em decorrência do acionamento do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) da Mina Serra Azul. Será dada ênfase à reparação devida às pessoas que sofreram deslocamento forçado de suas moradias, por estarem situadas em área compreendida como Zona de Autossalvamento (ZAS), entendida como o espaço em que as previsões matemáticas apontam como o local onde a lama de rejeitos percorrerá em caso de rompimento da barragem, não restando tempo para que seja possível a saída para um local seguro A relevância da pesquisa se deve ao elevado índice de pessoas atingidas por desastres criados, seja por empresas privadas ou públicas, no contexto da exploração minerária, refletindo também na proteção jurídica que pode existir nos contextos de deslocamentos forçados. O objetivo principal deste trabalho é apresentar o processo de reparação de danos no município de Itatiaiuçu, analisando comparativamente os danos sofridos pelas pessoas que padeceram de deslocamento forçado e os danos sofridos pelas demais pessoas atingidas pelo risco de rompimento da barragem, bem como a reparação correspondente a cada um desses dois grupos de pessoas, considerando o contexto das legislações e políticas específicas sobre populações atingidas, brasileira e internacional. Para isso, a pesquisa obedecerá ao método da cartografia social, fundamentado nas ideias de Gilles Deleuze e Félix Guattari, adotando como método auxiliar o estudo de caso do processo de reparação de danos por risco de rompimento de barragem ocorrido no município de Itatiaiuçu/MG. A metodologia utilizada propõe a implicação do(a) pesquisador(a) no processo, rompendo com as dicotomias sujeito-objeto e teoria-prática. Pretende-se com a pesquisa analisar se a divisão entre quem está dentro e fora da ZAS, no modelo de reparação dos danos individuais homogêneos sofridos em Itatiaiuçu, está alinhada com as políticas públicas específicas das populações atingidas e impactou a devida reparação.