A DEFICIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL NA PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

UMA ANÁLISE À LUZ DA PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR A PARTILHA DE BENS

Abstract

A violência de gênero constitui uma realidade crescente nas demandas que aportam ao Poder Judiciário brasileiro. Diante desse cenário, revela-se imprescindível a identificação das fragilidades da legislação vigente, especialmente no que tange à proteção patrimonial da mulher em situação de violência doméstica. A análise crítica desse arcabouço normativo, aliada à formulação de propostas concretas e viáveis, justifica, por si, a relevância e a necessidade da presente pesquisa. Trata-se de um esforço teórico e prático voltado à efetivação dos direitos fundamentais e à promoção da tutela jurisdicional sensível às especificidades da desigualdade de gênero. Neste caso, quando a prescrição encontra o grito silencioso da violência, a vida da mulher torna-se um pesadelo interminável e o lar, uma sombra assustadora. Os sonhos e as construções dão lugar a dor e ao sofrimento constante. Dona Maria desejava edificar. No lugar, da paz, porém – após anos de convivência – encontrou a realidade cruel da violência doméstica. Expulsa pela força bruta e pelo pavor que a asfixiava, abandonou não apenas o ideal de família desfeito, mas os bens forjados a quatro mãos. O adeus não foi um diálogo de despedida, mas uma fuga desesperada, um exílio forçado, em que o medo da morte a assombrou por mais de duas décadas. O tempo, que para muitos cura feridas, para ela foi um véu que ocultou a dor e o patrimônio subtraído. Vinte três anos depois, a coragem, enfim, rompeu o silêncio, ela regressou ao lar do qual foi banida para reclamar o que era seu por direito. Contudo, a resposta do algoz, antes companheiro, veio em forma de uma armadilha legal: a implacável prescrição, ditada pelo artigo 205, do Código Civil brasileiro, com sua eficácia fria e intransigentemente, endossada pela jurisprudência nacional. Nesse abismo, entre a lei gélida e a ferida aberta da violência de gênero que este estudo mergulha, o qual parte-se da análise dolorosa da realidade de um caso concreto ocorrido no interior do estado do Tocantins, em que revelou uma das lacunas do Código Civil na proteção patrimonial da mulher vítima de violência patrimonial. A partir disso, propõe-se uma ousada aplicação analógica da suspensão da prescrição – um sopro de humanidade no vácuo legislativo –, o qual visa garantir o acesso efetivo à justiça em contextos em que o medo silencia e a dor faz morada. Este artigo é um convite à reflexão, um clamor por uma leitura constitucional do direito civil, a luz das contribuições do Professor e Ministro Edson Fachin, que harmoniza as normas com os pilares da dignidade humana, da igualdade e da não discriminação. Essa pesquisa utiliza-se do método indutivo, em que se debruça a partir de um caso concreto e tem como objetivo encontrar uma solução que possa ser universalizada. Aponta como resultados parciais a) a necessidade da suspensão do prazo prescricional, enquanto não cessados os efeitos psicológicos da violência doméstica; b) bem como, recomenda-se a normatização por meio da alteração legislativa lei, de modo a reforçar o arcabouço normativo, com vistas à proteção integral da mulher.