TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRIPTOATIVOS

ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS OPERAÇÕES DE PERMUTA E MINERAÇÃO, SOB A ÓTICA DA SEGURANÇA JURÍDICA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Abstract

O objetivo dessa pesquisa é analisar a discussão acerca da tributação das operações com criptoativos, com enfoque na incidência do Imposto de Renda sobre a mineração e permuta, sob a ótica dos Direitos Humanos. Isso porque, a economia digital transformou a forma em que os indivíduos realizam transações financeiras, e com o advento dos criptoativos afastou-se a existência de um órgão de intermediação para a realização de pagamentos. Nesse sentido, os criptoativos findam a ser amplamente utilizados, porém em razão do seu complexo sistema, as dificuldades que concernem a classificação de sua natureza jurídica dentro do ordenamento brasileiro e as divergências interpretativas, tornou-se uma preocupação ao Fisco quanto aos seus reflexos tributários, principalmente, na incidência do Imposto de Renda sobre as operações realizadas. Com isso, questiona-se “Como a Incidência do Imposto de Renda na permuta e mineração de criptoativos pode ser estruturada visando garantir a transparência e segurança jurídica aos contribuintes, sem comprometer a arrecadação tributária?”  Assim, o presente estudo busca explorar a necessidade de conciliar a arrecadação tributária e os direitos humanos, especialmente, no que se refere a Segurança Jurídica, que se define por garantir uma previsibilidade, estabilidade e proteção ao contribuinte, e o Princípio da Capacidade Contributiva, que relaciona-se com a capacidade econômica do contribuinte, uma vez que a falta de um marco regulatório que estabeleça com clareza e objetividade os pilares norteadores da tributação dos criptoativos, ocasiona uma insegurança jurídica, imprevisibilidade e uma possível tributação arbitrária e injusta, que não leve em consideração a capacidade contributiva de cada indivíduo. Além disso, se perfaz de alta relevância essa pesquisa em contextualizar a regulamentação da tributação das operações de criptoativos sob a ótica dos Direitos Humanos, em razão pela qual se alinha a ODS 17 da ONU, a qual objetiva estudar como os Estados podem exercer o poder de tributar sem violar direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. E para explorar essas questões a metodologia a ser utilizada será por meio do estudo bibliográfico e documental, a partir da análise de artigos científicos, doutrinas e legislação pertinente sobre o assunto, buscando descrever como ocorre a incidência do Imposto de Renda nas operações de permuta e mineração de criptoativos, objetivando relacionar a sua aplicabilidade com os efeitos tributários decorrentes nos Direitos Humanos.