O DIREITO À MORADIA E A VIOLÊNCIA DO DISCURSO NEOLIBERAL DA EXTREMA-DIREITA SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL

Abstract

O discurso da extrema-direita sobre a proteção da propriedade privada opera em dois níveis de violência, a saber: o visível e o invisível. Nessa operação três direitos envolvendo as formas de estar na terra como espaço são movimentados, são eles: o direito de propriedade, o direito à propriedade e o direito à moradia. A violência da política de proteção à propriedade privada, quando opera no nível da visibilidade, manifesta seu aspecto cruento por meio da imposição do discurso jurídico de reintegração de posse para remover populações carentes de suas habitações em plena pandemia do Coronavírus. De março de 2020 até fevereiro de 2022, mais de 27.600 famílias foram removidas durante a pandemia no Brasil, um aumento de 333% nos últimos dois anos. Esses números indicam que o direito de propriedade, significando como segurança jurídica da propriedade privada, se sobrepõe ao direito à moradia, enquanto habitação, diagnosticando a prática de ocupação como crime e reprimindo-a por meio de força policial. A violência do discurso da extrema-direita também ocorre no nível da invisibilidade, movimentando o discurso da regularização fundiária como democracia e defesa dos direitos humanos, concedendo títulos de propriedade às parcelas carentes da sociedade. No período de 2003 a 2016, distribuía-se 20 mil títulos por ano, em média. Em 2018, em apenas um dia, foram emitidos 90 mil títulos de propriedade. Em 2019, o governo editou uma medida provisória cuja meta era conceder 600 mil títulos de propriedade até 2022. Esses números também indicam o predomínio do direito de propriedade sobre o de moradia, mas diferente da violência visível, ele funciona de modo imperceptível. É aí que o discurso da extrema-direita encontra o discurso neoliberal cujo funcionamento menos truculento e mais visceral promove o assujeitamento do sujeito despossuído ao introduzir uma nova subjetividade encaminhada pela forma de nomear “proprietário”, sendo ela o chamamento ao qual o despossuído atende no momento da entrega do título de propriedade. Tendo em vista essas considerações, nossa pesquisa visa investigar como as formas de nomear (GUILBERT, 2020) atuam na reconfiguração das imagens de si, do outro e do referente do discurso, no caso, a terra e como essas formações imaginárias (PÊCHEUX, [1969] 1997; ORLANDI, 1987) projetam percepções incontroláveis acerca da noção de direitos (CHAUÍ, 2017), almejando, com isso, contribuir para uma abordagem discursiva do jurídico. Para isso, analisaremos uma imagem postada no twitter do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em abril de 2022. Em específico, a apresentação se divide em três momentos, quais sejam: i) discussão acerca das noções de “discurso neoliberal” (GUILBERT, 2020; DAHLET, 2015), “extrema-direita” (MORAIS, 2018), “direito à moradia” (ROLNIK, 2015), “direito de propriedade” (INDURSKY, 2019), “direito à propriedade” (INDURSKY, 2019) e “direito à cidade” (LEFEBVRE, 2008; ROLNIK, 2015) ii) os reflexos da violência (DRAWIN, 2016) do discurso neoliberal da extrema-direita sobre a regularização fundiária e iii) a análise do discurso materialista como proposta teórico-metodológica de investigação do uso da forma de nomear “proprietário” na constituição de subjetividades sociais (DUFOUR, 2005) predispostas a se subordinarem a processos de dominação.