O BACKLOG DE PATENTES FARMACÊUTICAS E OS IMPACTOS NO ACESSO À SAÚDE

Resumo

O presente resumo tem por objeto a análise da legislação internacional e brasileira, com o objetivo de verificar de que forma o fenômeno do backlog - nome dado ao acúmulo de pedidos de patentes em análise de deferimento ou indeferimento – de patentes farmacêuticas impacta o acesso à saúde na medida em que retarda a produção de medicamentos genéricos, postergando, assim, o acesso à medicamentos pela população de baixa renda, ao mesmo tempo em que cria um cenário pouco atrativo para investidores para a pesquisa e desenvolvimento de fármacos. Tal questionamento ocorre num contexto em que, a despeito do rápido avanço da tecnologia, com o desenvolvimento de medicamentos para tratamento de diversas doenças, o acesso à saúde é prejudicado pela prorrogação do prazo de vigência das patentes farmacêuticas, cenário este causado tanto pela própria legislação de vários países - como a brasileira, sendo que recentemente houve a discussão sobre tal assunto por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.529 -, quanto pelos próprios inventores, que, ao realizarem o depósito do pedido de registro da patente, muitas vezes adotam condutas que propiciam a prorrogação do prazo de vigência das patentes farmacêuticas para além do período máximo previsto em lei e no acordo TRIPS. Diante de tal cenário, justifica-se a pertinência do presente tema, já que o acesso a medicamentos genéricos, produção a qual só é permitida após o término do período de vigência das patentes, é de essencial importância para o acesso à saúde por parte da população de baixa renda, principalmente nos países subdesenvolvidos, de modo que a existência de previsões legais que permitam a extensão do prazo de vigência das patentes farmacêuticas para além do previsto no acordo TRIPS faz com que boa parte da população veja-se desassistida diante na necessidade de tratamento e prevenção de diversas doenças. Por outro lado, a pertinência do presente tema também se justifica posto que o backlog de patentes farmacêuticas desincentiva o investimento na pesquisa de tecnologia na área de fármacos, já que causa insegurança aos possíveis investidores, os quais, ao não saberem ao certo quando determinada patente irá expirar, encontram um entrave no direcionamento de recursos financeiros para pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos a serem patenteados, assim como enxergam obstáculos na criação de uma estrutura para futura produção de genéricos. Assim, temos como hipótese inicial que o backlog não se trata de um fenômeno exclusivo do Brasil, atingindo diversos países, demonstrando a necessidade de discussão e proposição de possíveis soluções para tal panorama. No tocante à metodologia, foi adotada uma abordagem qualitativa, desenvolvida através da análise e comparação da legislação internacional e brasileira no tocante à propriedade industrial e patentes, além de realizar um levantamento de dados bibliográficos. Por meio do presente trabalho foi possível chegar ao resultado de que o backlog de patentes de fármacos dificulta o acesso à medicamentos genéricos, impactando no acesso à saúde, principalmente por parte da população de baixa renda, ao mesmo tempo que em mostra-se um entrave ao investimento em pesquisa na área de fármacos.