DIREITO AO TRABALHO PARA IMIGRANTES E A RECIPROCIDADE ENTRE BRASIL E PORTUGAL

Abstract

O presente resumo tem por objeto apresentar a reflexão sobre a relação entre Brasil e Portugal, quanto ao tratamento dado aos trabalhadores imigrantes em seus respectivos territórios a partir do Tratado de Amizade, no qual se reconhece a reciprocidade de direitos. Analisa-se a adequação desse acordo bilateral aos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, a partir dos limites da soberania nacional e da universalidade dos direitos humanos, objetivando, ao final, obter subsídios para avaliar estratégias e formular políticas públicas que beneficiem a imigração. A relevância da temática se justifica pela emergência e atualidade da questão migratória internacional, dada a crescente e irreversível circulação de pessoas pelo globo e dadas as condições laborais e de sobrevivência precárias a que estão submetidos tantos imigrantes em vulnerabilidade. Adiciona-se a isso, em particular, o exponencial crescimento da taxa de imigração brasileira para o território português na última década, sem que o mesmo movimento se verifique em relação aos portugueses para o Brasil e sem que haja equidade no reconhecimento do direito ao trabalho a esses imigrantes. A hipótese inicial se constrói a partir da seguinte premissa: considerando a tradição histórica de soberania nacional e a inclusão do direito ao trabalho como algo pertencente à discricionariedade soberana dos Estados e não como um direito humano universal, persiste a tendência a excluir esse direito do Tratado de Amizade, deixando-o para o âmbito da política pública migratória de cada Estado. Isso abre um hiato de desigualdades entre os tratamentos dispensados aos imigrantes portugueses no Brasil e brasileiros em Portugal e torna frágil o dever de reciprocidade assumido entre esses dois países. O desafio a ser enfrentado nesta reflexão conta com a superação de obstáculos que poderão ser vencidos pela incorporação das normas de jus cogens do Direito Internacional dos Direitos Humanos como uma necessária vinculação do Estado, e não como mera sugestão de boas práticas migratórias. A internacionalização das normas de direitos humanos repercute no reconhecimento e efetividade desses direitos por meio da execução de políticas públicas que devem estar em consonância com os compromissos internacionais assumidos, reverberando, assim, no Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal. Quanto à metodologia, a pesquisa é de natureza teórica e a reflexão é subsidiada por dados empíricos secundários, colhidos de bibliografias jurídicas, sociológicas, demográficas e filosóficas, além das normativas portuguesa, brasileira e internacional e de dados obtidos em institutos de pesquisa e órgãos oficiais. A análise é baseada na hermenêutica crítica, em que se propõe discutir o Direito de forma reflexiva, tendo em vista a formação social e a possibilidade de outras formas jurídicas diversas das já existentes.