ESTUDANTES COM NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS: VISIBILIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

Resumo

Necessidades alimentares especiais - NAE (diabetes, alergias alimentares e doença celíaca) são problema de saúde pública (BRASIL, 2013). Ocorrem em qualquer idade, mas durante a infância e a adolescência, em razão da vulnerabilidade própria da faixa etária, tornam-se ainda mais relevantes (PAULA et al, 2014). A legislação internacional e nacional protege os direitos à saúde, à vida, à alimentação adequada e à educação de crianças e adolescentes, incluindo aqueles com NAE. No entanto, na prática, pessoas com NAE enfrentam desafios, desde o correto diagnóstico e orientação quanto ao tratamento (CASTRO et al, 2014), até dificuldades para garantir seu direito à alimentação adequada, impactando sua saúde e a vida (PAULA et al, 2014). O Brasil possui políticas para garantia do direito humano à alimentação adequada, destacando-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (BRASIL, 2009), com diretrizes para garantia do direito à alimentação escolar adequada de estudantes com NAE (BRASIL, 2014; 2017). Na prática, a inclusão e a segurança alimentar dos estudantes com NAE (MIRANDA, 2021) é bastante prejudicada, havendo relatos de violações por parte do Estado (PAULA et al, 2014). O objeto da pesquisa foi analisar o processo de luta pela dignidade e pela visibilidade de estudantes com NAE, tendo como hipótese que a garantia do acesso à alimentação escolar adequada passa necessariamente pela participação social na formulação, implementação e monitoramento de políticas pelos movimentos sociais. A metodologia adotada foi estudo de caso representativo de violação por parte do Estado ao direito à alimentação escolar adequada de estudantes com NAE ocorrido no município de Piracicaba no Estado de São Paulo em 2020 e análise de documentos, de onde se extraiu elementos comuns a outros casos semelhantes, como exclusão escolar e insegurança alimentar, intervenção de movimentos sociais para que fossem efetivadas políticas públicas de inclusão e participação de outros atores, como o Ministério Público e o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no monitoramento e fiscalização das políticas públicas. Da análise dos documentos (manual para atendimento de alunos com NAE em escolas de Piracicaba, representação de movimentos sociais junto ao CAE e ao Ministério Público de São Paulo - MPSP e promoção final no inquérito civil do MPSP), conclui-se que, a pretexto de garantir o direito à saúde desses estudantes, o manual, produzido unilateralmente pelo Poder Público, determinava o seu afastamento da escola por tempo indeterminado enquanto não fosse implementada as adaptações no cardápio (violando direitos à educação, saúde e alimentação). A mudança na política ocorreu somente após denúncia e intervenção de movimentos sociais de familiares de estudantes com NAE junto a órgãos de fiscalização, trazendo visibilidade a essa população. A alimentação escolar é uma garantia do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar dos estudantes. Mas não basta o direito a ter direitos (HERRERA FLORES, 2009). Importam os processos de luta por dignidade protagonizados por movimentos sociais: a legislação garante a alimentação escolar adequada desses estudantes, e sua implementação passa, necessariamente, por uma democracia participativa, na construção e no monitoramento de políticas públicas e sociais efetivas.