RENDA MÍNIMA COMO DIREITO DE CIDADANIA NO BRASIL

LACUNAS ENTRE A APROVAÇÃO DO MARCO LEGAL E A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA

Abstract

O estudo tem por objetivo certificar a importância de implementação da renda básica de cidadania como política pública para salvaguarda do direito de cidadania. O problema de pesquisa é: em que medida esse direito, no cenário brasileiro contemporâneo, é dependente de políticas públicas de distribuição de renda? A hipótese é de que há uma dependência direta entre o direito à cidadania e da implantação de citadas políticas públicas. Parte-se de uma reflexão sobre a dignidade humana e o direito de cidadania, com relevo nos efeitos advindo de mudanças nos pilares da visão oitocentista, a constitucionalização do direito e a centralidade do ordenamento jurídico no valor da pessoa. Na sequência, trata-se especificamente do tema, incluindo a aprovação legal da política pública, a decisão do STF quanto à sua implantação e lacunas atinentes à sua concretização. A justificativa e relevância do estudo se expressa pela contribuição com reflexões sobre o desenvolvimento da democracia brasileira, mormente acerca da efetividade do direito de cidadania, a solidariedade social, e o papel do Direito como alicerce de políticas públicas. Compõe-se por estudo teórico com abordagem qualitativa e amparo no método dedutivo. Acerca da profundidade e abrangência da pesquisa, limita-se à a discussão do direito de cidadania em correlação à política de distribuição de renda.  Como resultados são apresentadas relações entre a cidadania e os princípios da dignidade humana, da liberdade, de igualdade e da solidariedade, bem como com a garantia do mínimo existencial, além de fatores críticos na implementação da renda básica de cidadania. Por fim, são apresentadas recomendações de estudos posteriores.