DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA E OS EFEITOS DA COVID-19 NO BRASIL

Abstract

No contexto vigente, é possível comprovar que todos os países do mundo dispõem em seus textos legais o direito à educação básica. Além de propiciar a formação técnica, profissional e inserção no mercado de trabalho, a educação é intrínseca aos valores da cidadania e importante mecanismo de participação nas esferas políticas e sociais da vida comunitária. O Brasil, ainda que subscritor do referido direito e previsto constitucionalmente, é possível constatar que não ocorre a efetividade para toda população. Com base nos dados divulgados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, "O número de crianças de seis a sete anos no Brasil que não sabem ler e escrever cresceu 66,3% de 2019 para 2021" (PNAD, 2022). Ao considerar os contratempos ocasionados pelo advento do vírus SARS-CoV-2, a epidemia que iniciou na cidade de Wuhan, na China em 2019, e posteriormente converteu-se em uma pandemia mundial, conforme o âmbito social, econômico, biológico, político e as demais áreas, a educação experienciou inúmeras transformações após a instauração do cenário pandêmico. Isto posto, é possível afirmar também que o acesso limitado à educação é uma realidade que não é motivado exclusivamente pela pandemia, pois, fatores como a colonização, escravidão, restrição do direito à terra, desemprego estrutural e intervenção do Estado à favor da manutenção e ampliação do capital em detrimento dos direitos sociais, são alguns dos legados assentados na história brasileira e que incidem diretamente, nas desigualdades sociais e educacionais previstas hoje para a população excluídas do direito escolar. Deste modo, os resultados da pesquisa bibliográfica e documental do presente estudo tem como proposta em evidenciar os principais indicadores sobre o acesso à educação básica no Brasil, e identificar quais são as principais tendências que estes dados expressam, considerando nas análises e discussões as particularidades da formação sócio-histórica brasileira e as repercussões da Covid-19.