VIOLÊNCIA POLICIAL E AS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

UM ESTUDO DE CASO DA CÂMARA DE GÁS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SERGIPE

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo a análise dos aspectos dos métodos de segurança pública e a observância dos direitos humanos, aplicados exclusivamente às atividades policiais que integram o Estado Democrático Brasileiro. A efetivação da cidadania em um Estado Democrático de Direito, com a consagração dos direitos humanos, subordina-se, de certa forma, ao papel da polícia no combate das infrações penais, devendo ela desempenhar suas funções em consonância com os ditames legais, constantemente pautadas no resultado que sua atuação pode causar à sociedade. Dessa maneira, os métodos de policiamento deveriam, em tese, obedecer aos parâmetros da legalidade e de respeito aos direitos e garantias básicas do cidadão. No entanto, infelizmente esses mesmos métodos têm perdido suas finalidades e respeito às normais legais que devem ser obedecidas, especialmente com a atuação abusiva de alguns agentes públicos. Dessa maneira, o presente estudo, a partir do método de abordagem indutivo-qualitativo, baseou-se em uma análise de caso específico de uma abordagem policial realizada pela Polícia Rodoviária Federal, ocorrida no estado de Sergipe/Brasil, onde, devido ao emprego de métodos desumanos e degradantes pelos garantidores da segurança pública (atos estes contaminados de completo abuso de poder, crueldade, e de preconceito racial) resultaram na morte por asfixia do indivíduo abordado, dentro da viatura da Polícia Rodoviária Federal. Através da análise deste presente caso, buscou-se apresentar os procedimentos que orientam e regulamentam as abordagens policiais, bem como os procedimentos internos das instituições de segurança pública e verificar, se na referida abordagem policial, tais procedimentos foram observados e se os mesmos estão compatíveis com os tratados de direitos humanos, ou se houve a violação destes, bem como dos próprios regramentos assegurados na Constituição Brasileira. Através de toda a exploração realizada no estudo, verificou-se que a questão da violência policial não é um problema pontual ou individual de uma das partes da corporação apenas, e sim um problema endêmico da forma como as forças de segurança pública do Brasil intervém contra determinado segmentos específicos da população, e não contra toda a população como deveria ser, evidenciando claramente a prática de preconceitos e desrespeito aos direitos humanos, no momento em que diferem o tratamento policial dado às diferentes classes sociais. Por fim, o estudo de caso evidencia aspectos amplos do problema da violência policial do país, demonstrando que o desrespeito pelos direitos humanos e pelos regramentos jurídicos é o padrão na atuação das forças de segurança pública, quando esta se move contra segmentos específicos da sociedade, algo que carece de rearticulação profunda do que significa segurança pública em um verdadeiro Estado de Direito.