POLÍTICAS PÚBLICAS E LEGISLAÇÕES À POPULAÇÃO LGBT

ÚLTIMA DÉCADA

Resumo

O presente resumo visa abordar os avanços dos direitos sociais e das políticas públicas da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgênero) no Brasil, abrangendo os últimos 10 anos, o qual compreende os anos 2011 a 2021 e perpassa os governos de Dilma, Temer e Bolsonaro. A pesquisa pauta-se sobre o percurso das políticas públicas e legislações, durante o período já citado, em relação à população LGBT no Brasil. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica e documental com revisão dos materiais teóricos em diferentes fontes publicadas acerca da política pública e das legislações que contemplam a população LGBT. Tendo como relevância, o reconhecimento enquanto minorias sociais os movimentos LGBT trazem visibilidade às necessidades em um espaço democrático. O resultado demonstra que há um movimento de despolitização do movimento LGBT para limitar ou impedir a possibilidade de igualdade, conquistas e reconhecimentos enquanto sujeitos de direitos sem preconceitos e discriminações. Embora seja notável os ganhos em relação aos direitos civis, há muito o que trilhar para o reconhecimento da dignidade humana. Contudo, os resultados apontam que implica em uma instituição de desigualdade de ordenamento, hierarquia e poder, sendo que a sociedade constrói demarcadores de fronteiras dos que representam as normas e padrões culturais e os que estão em sua fronteira, e ficam fora delas, pois a sociedade considera como padrão o homem branco, heterossexual, de classe média e cristão, e os demais sujeitos tornam-se “excluídos”. O cenário político brasileiro atual está permeado de ultraconservadorismo, com a população tendo seus direitos ceifados, contrarreformas do Estado, aumento da violência e intolerância. A conjuntura apresenta cortes em políticas públicas sociais, tais como: saúde, educação, assistência social etc, o que contribui negativamente com a caminhada percorrida e direitos conquistados gerando o retrocesso em direitos previdenciários e trabalhistas. Os agravados gerados pelo sistema capitalista ultraneoliberal ocasionaram a crise do capitalismo estrutural e a exploração das pessoas que não possuem acesso aos bens de produção. Para a defesa dos direitos da população LGBT, o Sistema de Justiça pode se configurar como o protagonista dos avanços, sendo fundamental a sociedade constantemente discutir sobre a necessidade de combate à homofobia e à discriminação. O governo do presidente Jair Bolsonaro é marcado por violações de direitos das minorias sociais e retrocessos. É urgente repensar a vida em sociedade como sujeitos políticos que somos, pois, se a Constituição Federal preconiza que somos todos iguais perante a lei e gozamos dos mesmos direitos, estes não ficam tão acessíveis quando refletimos sobre a população LGBT, pois temos necessidades de criação de portarias, leis, resoluções para garantir o acesso aos direitos sociais, ou mesmo utilizar outras Leis (como a conhecida Lei do Racismo) para abranger os direitos. O direito precisa ser ampliado e acompanhar a realidade e evolução.