INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTIMICA

UMA ANÁLISE ACERCA DAS PREMISSAS A SEREM ADOTADAS PELAS AUTORIDADES INDEPENDENTES PARA A REGULAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA

Abstract

No contexto atual da sociedade da informação, a inteligência artificial tem papel de destaque no desenvolvimento digital, econômico e social. É notória a crescente utilização de sistemas de inteligência artificial por empresas e governos no mundo em razão dos enormes benefícios e avanços trazidos para diversas searas, dentre as quais, saúde, economia, educação, trabalho, indústria de energia, armamento, automobilística. Diante desse cenário, é de suma importância que o uso da tecnologia caminhe junto com a segurança digital e a proteção aos direitos fundamentais dos indivíduos visando garantir a mitigação dos riscos de cunho político, social, discriminatório, envolvidos na utilização da inteligência artificial. Nesse sentido, questiona-se: quais as premissas que a autoridade deve adotar na sua atuação para mitigar violações de direitos humanos e os efeitos da discriminação algorítimica? A fim de responder ao questionamento feito, o presente trabalho tem por objetivo analisar quais os parâmetros adotados pelas autoridades da União Europeia para mitigar os possíveis impactos da utilização da inteligência artificial nos direitos e liberdades individuais. Nesse sentido, busca-se investigar quais os mecanismos, princípios e paradigmas utilizados pelas autoridades para alcançar essa diminuição de impacto, notadamente no que diz respeito a aspectos como a regulação, prestação de contas e fiscalização do uso dessas tecnologias. Adotou-se na pesquisa a metodologia de análise do direito estrangeiro buscando traçar um panorama sobre como é realizada a regulação da inteligência artificial na União Europeia. Isso porque, parte-se da premissa de que a constituição de uma autoridade responsável pela regulação dessa temática mostra-se essencial para a busca de uma maior segurança na utilização da referida tecnologia, bem como para garantir a responsabilização dos agentes que a utilizam. Busca-se, ainda, investigar meios para dar efetividade aos mecanismos de boas práticas para o desempenho dos sistemas de inteligência artificial que executam funções e decisões que afetam diretamente a vida das pessoas e por tal razão apresentam maiores chances de causar danos a direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Assim, a hipótese central do trabalho é a de constatação da necessidade de mecanismos e parâmetros norteadores a serem utilizados pelas autoridades independentes capazes de serem aplicados para a mitigação dos efeitos das decisões tomadas através da utilização da inteligência artificial e dos efeitos aos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Com fulcro em averiguar as teses levantadas serão analisadas regulamentações/legislações sobre inteligência artificial de alguns dos países da UE bem como as diretrizes elencadas pela Comissão Europeia trazendo regras sobre inteligência artificial e determinando que cada Estado Membro crie ou designe uma Autoridade competente para aplicar e executar as diretrizes do referido diploma.