PÓS PANDEMIA COVID-19

NOVAS FORMAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E UMA ANÁLISE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS

Resumo

A pandemia da Covid-19 impôs, em níveis mundiais, novos desafios sanitários e políticos. As medidas necessárias a partir da nova realidade impuseram as pessoas físicas e jurídicas severas restrições, ensejando a eclosão de debates referentes à nova realidade enfrentada e a relativização de direitos fundamentais durante e pós o período da pandemia. No Brasil, no dia 27 de abril de 2021, foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, com o objetivo de averiguar as ações e omissões da gestão pública no enfrentamento da pandemia. Diante das investigações conduzidas pela CPI, diversas irregularidades e violações aos direitos humanos foram constatadas sem que, até o momento, houvesse indícios de uma possível responsabilização efetiva. A discussão da matéria se revela fundamental devido ao surgimento de um “novo normal” pós pandemia que pode(ria) implicar no retrocesso ou mitigação de importantes direitos fundamentais anteriormente consagrados, justificando, portanto, a relevância da presente pesquisa, dedicada a averiguar a existência de novas formas de violação de direitos fundamentais durante e pós pandemia pelos gestores públicos, bem como a proposição de formas de responsabilização mais efetivas dos órgãos da administração pública que, eventualmente, tenham violado ou contribuído para violação de direitos humanos. A pesquisa é descritiva com utilização do método dedutivo e apoio em pesquisa bibliográfica e documental. Como resultados parciais, pode-se dizer que a pandemia trouxe severas restrições e violações aos direitos fundamentais, corroboradas pela administração pública durante a pandemia. Pode-se dizer, ainda, que o “novo normal” trazido pela pandemia Covid-19, implica a necessidade de se pensar novas formas de responsabilização dos gestores públicos.  Para tanto, na presente pesquisa será utilizado como parâmetro os métodos de responsabilização adotados pela CPI da Covid-19, bem como serão analisadas a necessidade redefinir os conceitos de genocídio e crimes contra a humanidade em razão das gestões estatais durante a pandemia, tratando da efetividade das responsabilizações e a possibilidade de melhorá-las.