MODELO COLABORATIVO INTERSETORIAL NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM FIGURAS PARENTAIS DE REFERÊNCIA EM DETENÇÃO OU RECLUSÃO

UMA PROPOSTA DO PROJETO AGENTES DE TRANSFORMAÇÃO 3C´S

Resumo

A Organização das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e através da Convenção sobre os Direitos da Criança, proclama que as crianças têm direito a proteção e atenção especiais. Os Direitos das Crianças, tais como o acesso à proteção, aos cuidados necessários, bem-estar, manutenção das relações pessoais e contatos diretos com os progenitores, salvo se for contrário aos seus interesses, também constam no art. 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Também verificamos que os Direitos Humanos, relacionados com a detenção ou reclusão, têm vindo a ter elevado relevo por parte das Nações Unidas. Este facto  resulta do reconhecimento do impacto da detenção das Figuras Parentais de Referência (FPR) para a vida social e familiar, sobre a importância do(a) recluso(a) manter contato com a família e amigos, bem como, sobre a necessidade do contato regular entre mães e filhos(as). Foi neste contexto que surgiu, em junho de 2020, o Projeto Agentes de Transformação 3 C’s (Conhecimento, Consciencialização e Capacitação) (AGT3C), que visa promover uma maior consciência e conhecimento sobre os Direitos Humanos, apoiando-os e defendendo-os e, particularmente, sobre os direitos de crianças com FPR detidas ou reclusas, capacitando diferentes interlocutores para um papel ativo como agentes de transformação. Promovido pelo CASPAE e financiado pelo Active Citizens Fund/EEA Grants, o AGT3C prevê, desde a sua génese, o desenvolvimento de um modelo de trabalho colaborativo intersectorial. Tem por princípio a recomendação (49) do Comité de Ministros aos Estados Membro sobre crianças com FPR presos, que evidencia a necessidade de as autoridades adotarem uma abordagem multissectorial ou intersectorial que promova, suporte e proteja os direitos das crianças com FPR reclusos, considerando o interesse superior da criança. A parceria formal do projeto AGT3C é constituída pelo promotor CASPAE (Instituição Particular de Solidariedade Social) e seis organizações do setor público e da Economia Social, uma das quais norueguesa. Colaboram e interagem ainda, com regularidade, na execução de ações outras sete organizações da Economia Social, do setor privado e setor público, das áreas da Justiça, Forças de Segurança, Social e Educação. Através de estratégias de participação e ação coletiva democrática são ativados e combinados recursos entre organizações com culturas organizacionais díspares, assumindo-se uma identidade coletiva que possibilita antever desafios e oportunidades, planeando uma intervenção concertada e geradora de mudança. Apresenta-se um modelo inovador no panorama nacional português de implementação e avaliação de coexistência dos processos colaborativos, em desenvolvimento e análise. Pretende-se, após avaliação do impacto, validar esta metodologia de trabalho colaborativo intersectorial na promoção dos direitos das crianças com FPR em detenção ou reclusão.