(IN)JUSTIFICABILIDADE DO TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL À LUZ DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADAS PELO BRASIL

Resumo

O senso comum brasileiro, e não por acaso, associa a exploração da mão de obra de crianças e adolescentes a trabalhos braçais, como o labor em indústrias, carvoarias e nas ruas. Essa percepção em muito se deve à época de industrialização do país (primeira metade do século XX), quando era ordinária a presença dessas pessoas em especial estágio de desenvolvimento nesses ambientes. Cerca de um século depois, esse quadro ainda persiste, sendo objeto de preocupação não só no Brasil, como no mundo, tanto que a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou, por unanimidade, 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil. O tema, portanto, não é novo nos cenários nacional e internacional, mas, com o avançar do tempo, vem ganhando novas roupagens e apresentando novos desafios. Com a difusão das tecnologias da informação e da comunicação; com o advento da internet e sua permeabilidade no corpo social; e com a mercantilização das expressões artísticas, é cada vez mais comum a presença de crianças e adolescente na indústria do entretenimento. Por demandarem atenção especial quanto à proteção de sua dignidade, preservando integridades física e moral, o trabalho infantil artístico tem sido alvo da atividade regulatória de diversos organismos internacionais. A exemplo, pode-se citar da Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, que prevê a necessidade de licença individual para a participação de crianças em representações artísticas. Trata-se de uma realidade posta e, dessa forma, toda regulamentação protetiva é bem-vinda à luz da absoluta prioridade que esse público demanda. Contudo, uma questão precedente há, ainda, de ser explorada: a (in)justificabilidade do trabalho artístico infantil. Dessa forma, a presente pesquisa tem como objetivo investigar, à luz das normas internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, de um lado, a inconcebível exploração econômica do trabalho de pessoas antes da idade mínima permitida ao emprego; e, de outro, a necessária integração de crianças e adolescente ao espaço público, cativando o senso de pertencimento e sua autonomia, para, ao final, apontar linhas mais claras e precisas quanto a aceitabilidade ou reprovabilidade dessa forma de labor. O presente estudo tem natureza exploratória e descritiva; como método de procedimento, adota-se o levantamento por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados (artigos, doutrinas, jurisprudência, conteúdos disponibilizados em sítios eletrônicos etc.) e documental (especialmente tratados, recomendações e convenções internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil); e, como método de abordagem, o dedutivo, visando, a partir do confronto entre a fundamentalidade da proteção contra a exploração e econômica e do necessário fomento ao senso de pertencimento de crianças e adolescentes apontar com mais clareza a  (in)justificabilidade do trabalho artístico infantil, e contribuir com os debates que visem a proteção e promoção da plena infância.