O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS ELEIÇÕES

Abstract

Objeto da pesquisa: Analisar a atuação do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação das ações afirmativas para a efetiva participação feminina nas eleições. Justificativa da relevância temática: A evolução legislativa no Brasil não tem acompanhado a demanda social por igualdade de oportunidades a grupos minoritários, fazendo com o que Poder Judiciário seja provocado e assuma um importante papel de força motriz na efetivação dos direitos das minorias, no caso, o direito à participação das mulheres na política. Objetivos: Identificar a situação deficitária da participação da mulher na política; analisar e comparar a atuação entre os Poderes Legislativo e Judiciário diante das demandas por igualdade dos grupos considerados minoritários no contexto proposto; identificar as principais medidas determinadas pelo Poder Judiciário na efetivação das políticas públicas de incentivo à participação da mulher na política. Metodologia: Análise das fontes primárias:  leis e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Coleta de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e do Tribunal Superior Eleitoral, para demonstração do panorama real sobre minorias e maiorias e, também, sobre a participação da mulher na política. Pesquisa bibliográfica transdisciplinar, trazendo à construção da argumentação referências teóricas, tanto clássicas como atuais, como Rousseau, Kant, Michael Sandel, Lynn Hunt entre outros, utilizando também da Linguística para analisar os conceitos envolvidos na pesquisa. Hipóteses iniciais: As mulheres podem ser consideradas minorias no cenário social e de participação política do país? O Poder Legislativo tem historicamente atuado para atende as demandas por igualdade de oportunidades, ou seja, na efetivação de ações afirmativas e de políticas públicas que corrijam as situações de desigualdade? Qual é o papel do Poder Judiciário no Brasil na efetivação de ações afirmativas e de políticas públicas que garantam a efetivação dos direitos das mulheres nas eleições? Os resultados parciais obtidos: As mulheres no Brasil representam a maioria da população, mas no cenário político-eleitoral, na ascensão à cargos eletivos, representam uma minoria e o Poder Legislativo vem atuando timidamente para a correção dessa diferença. Nesse contexto, em outras situações de inércia legislativa, o Poder Judiciário, na atuação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, tem assumido um papel de força motriz na efetivação de ações afirmativas que neutralizam as diferenças e que asseguram minimamente a participação da mulher das eleições.