PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECRODIREITO

Direitos Humanos, Cidadania, participação e acesso à justiça

Resumo

A temática dos direitos das pessoas com deficiência, mediante sua articulação com os temas dos direitos humanos, da vulnerabilidade, do acesso ao sistema judiciário parece ser de extrema relevância para tratar da temática da cidadania e do necrodireito. Queremos entender cidadania como a capacidade de adquirir deveres e exercer direitos. Nesta perspectiva, vislumbrar oportunidade de acesso ao sistema judiciário. Contudo, nossa problemática enfoca analisar o acesso à justiça, ou o exercício (no sentido de executar um processo, de iniciar uma querela) da demanda judicial por parte das pessoas com deficiência, a partir de uma hipótese estudada, no campo acadêmico, como necrodireito. Os estudos atuais mostram que este campo de análise teórico é bastante recente, sendo o seu estudo sob a perspectiva do segmento social da pessoa com deficiência um contexto inexplorado, evidenciando a relevância de produção científica neste sentido. Os pressupostos metodológicos de análise científica nos direcionam para uma distinção do fenômeno em análise através de uma pergunta de partida. Pautado neste pressuposto, tentamos organizar a nossa ideia através da seguinte provocação: “Como se dá a ação do sistema judiciário brasileiro, em resposta à garantia do direito à saúde das pessoas com deficiência?”. No entender de espaço público de Hannah Arendt que observamos o COMUD – Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência – como relevante local de exercício de cidadania para enxergar o fenômeno da demanda judicial, o acesso à justiça, mas sobretudo da discussão acerca de infracidadania, pseudocidadania, não-cidadania e sua relação com o necrodireito. Esses conceitos, por serem recentes, revestem este trabalho de relevância no sentido de produção de tais conceitos ou o trabalho de contribuição da definição daquele. É importante destacar a relevância acadêmica da temática em tela em duas perspectivas: da contribuição acerca da deficiência e do sistema judiciário. Desta forma, contribuir com o aprofundamento dos estudos dos direitos humanos, da cidadania e da participação das pessoas com deficiência.