OS DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO PLANO INTERNACIONAL

UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE ESTADOS UNIDOS, UNIÃO EUROPEIA E BRASIL

Resumo

A presente pesquisa tem por objetivo geral analisar os direitos humanos e a proteção de dados pessoais no plano internacional, por meio de uma análise comparativa entre as normas vigentes nos Estados Unidos, na União Europeia e no Brasil. A proteção de dados pessoais é dotada de grande relevância para a comunidade jurídica como um todo, em especial por se tratar de uma temática considerada, em âmbito internacional, a um direito humano. O escopo da pesquisa analisará, prefacialmente, a evolução da proteção de dados pessoais no plano internacional e a fundamentalidade da segurança desses dados, que vem tomando vulto e crescente relevância para o meio jurídico e também ao desenvolvimento de políticas nos planos interno e externo. A proteção dos dados pessoais sobreleva a dos direitos humanos, pois também é tida como essencial para o desenvolvimento da inovação e para as relações internacionais. Em seguida, discorrerá sobre a proteção de dados no modelo norte-americano, o qual não possui, a nível federal, uma lei geral específica sobre o tema, sendo disciplinada por textos legais atinentes a setores regulados ou destinados à proteção de categorias específicas, a exemplo do Children Online Privacy Protection Act – COPPA, responsável pela proteção dos dados pessoais de crianças e o Health Information Portability and Accountability Act – HIPAA, responsável pela proteção de dados pessoais das entidades do setor da saúde. Na sequência, analisará a proteção de dados pessoais no âmbito da União Europeia, a qual possui como referência o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD, em plena vigência desde maio de 2018. Tal Regulamento, além de versar sobre a privacidade e a proteção de dados pessoais no âmbito da União Europeia, também regulamenta a exportação de dados pessoais para além das suas fronteiras e do Espaço Econômico Europeu. Por fim, será analisada a proteção de dados no Brasil. Inspirada pelo RGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) tem por objetivo principal a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Além disso, a legislação traz a definição do que são dados pessoais, dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Ainda no cenário jurídico brasileiro, houve recentemente mais um avanço em prol da proteção dos dados pessoais: a elevação à direito fundamental, com previsão no artigo 5º, LXXIX da Carta de 1988, após a promulgação da Emenda Constitucional n. 115/2022. Trata-se o presente estudo de análise empírico-teórica, com a utilização de metodologia qualitativa.