O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO NA POS-MODERNIDADE

Resumo

O estudo analisa o princípio da juridicidade no direito administrativo e a adequação do princípio da legalidade, utilizado como fundamento na atuação do Estado e do agente público e também na representação do poder público. A administração pública deve se pautar não só pela legalidade estrita, mas pela legalidade na sua forma mais ampla, obedecendo não só a lei, mas também as normas de direito internacional de direitos humanos, direito constitucional, direito civil, direito penal, súmulas, resoluções e todos os demais dispositivos normativos. O princípio da juridicidade administrativa busca a desvinculação com a legalidade do século XVIII por uma integração sistemática normativa levando em consideração os princípios constitucionais para a eficácia da democracia. O cidadão não é mais o súdito absolutista, mas a parte integrante e a mais importante do Estado, detentor de direitos e deveres dentro do sistema público. A função administrativa compreendida como poder-dever de satisfazer o interesse público primário, com base na legalidade conferiu alicerce para os atos do Estado de Direito. Mas o mundo complexo e contemporâneo exige o aprimoramento da Administração Pública, não basta somente a limitação de agir como manda a lei, do modelo de Estado Liberal. O modelo de Estado Democrático de Direito necessita para a concretização de direitos e garantias que os atos administrativos e a função administrativa observe com rigor não somente a lei, mas também a toda construção jurídica nacional e os direitos humanos, com a otimização que princípio da juridicidade lança para esse ramo do direito. A compreensão um poder legislativo preponderante começa a perder espaço para a proteção do direito a igualdade, que necessitam de ações mais conscientes e menos mecânicas,  agir com parâmetros democráticos impõe uma nova dinâmica que sem desprezar a segurança jurídica consiga maior legitimidade e eficiência de seus atos e portanto, este novo princípio engloba o princípio da legalidade e o torna mais amplo e efetivo para proteger as relações baseadas na lei no mundo pós-moderno, de modo que a regulação entre as partes deve se  basear em normas principiológicas, sem a necessidade recorrente dos estritos ditames da lei. Nesse novo legalidade estrita pode por eivar de vícios os atos administrativos, levando estes à sua invalidação, por isso, a importância de expandir os horizontes da legalidade. Utilizado o método dedutivo por meio de revisão bibliográfica, para concluir que o novo paradigma no Direito Administrativo não está restrita a ordem jurídica, mas para diretrizes política.