O ACESSO À JUSTIÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA

Resumo

O objeto de estudo e análise foi a efetividade do acesso à justiça por crianças e adolescentes, por violação de seus direitos humanos, abordando-se os percalços existentes e os caminhos que podem ser trilhados para superá-los. A atualidade do tema resta demonstrada com a divulgação de que o próximo Comentário Geral da ONU, nº: 27, vai tratar do acesso à justiça, por crianças e adolescentes, e instituições mais eficazes. O acesso à justiça não está, na prática, ao alcance de todos. Esse problema atinge fortemente as crianças e os adolescentes que estão em situação de risco ou vulnerabilidade, por inúmeras razões. Assim, fez-se a descrição de algumas situações em que crianças e adolescentes, que não se encontram representados por seus genitores ou responsáveis, ou encontram-se em conflito com a lei, precisam de respaldo do sistema de justiça a fim de que possam ter acesso à justiça, e o percalços enfrentados. O objetivo geral foi a análise da efetividade do direito ao acesso à justiça de crianças e adolescentes, tendo em vista que é inconteste sua vulnerabilidade ante qualquer outra classe de minorias vulneráveis. Fez-se ainda a menção ao Objetivo do Desenvolvimento Sustentável — ODS de Acesso à Justiça. Como objetivos específicos, a pesquisa pretendeu: Arrolar os conceitos de justiça que serviram de fundamento metodológico para a pesquisa; Descrever o conceito de acesso à justiça, sua classificação como direito fundamental e suas diversas formas de aplicação com base na doutrina de referência no assunto; Relacionar algumas das principais situações crianças e adolescentes necessitam do acesso à justiça, sem a pretensão de exaurir todas as hipóteses, quais problemas enfrentados e quais são as possíveis atuações no âmbito do sistema de justiça; Identificar a forma de acesso à justiça na Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus empecilhos; Correlacionar o direito ao acesso à justiça e o direito à felicidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa de ordem qualitativa, com abordagem exploratória, em vertente abdutiva, aplicando a dedução para construção   da hipótese, seguindo da indução para testar as hipóteses e, após, promover a síntese entre aquilo que foi verificado e a própria construção do ordenamento jurídico e terá como técnica de pesquisa a análise documental. A hipótese inicial adotada foi pela potencial aplicação de mecanismos já existentes, judiciais e extrajudiciais, no sistema de justiça brasileiro e de outros países, que busquem a efetivação do acesso à justiça de crianças e adolescentes e, em seguida, quais ações devem ser inseridas na atuação dos integrantes do sistema de justiça. As fontes primárias de pesquisa foram a legislação nacional, internacional e estrangeiras, além das decisões judiciais. Já as fontes secundárias foram a doutrina, como: livros, pesquisas monográficas e artigos publicados em periódicos especializados. Os resultados da pesquisa demonstraram que há inúmeros instrumentos normativos, nacionais e internacionais que almejam garantir o acesso à justiça. Contudo, principalmente no que se refere à criança e ao adolescente ainda há inúmeros percalços que impedem a efetividade de diversos direitos humanos.