A REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PERANTE O AI ACT DA UNIÃO EUROPEIA

ANÁLISE DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS EM UM AMBIENTE JURÍDICO COMPARADO NA PERSPECTIVA BRASILEIRA

Resumo

As revoluções têm ocorrido quando novas tecnologias e novas formas de perceber o mundo desencadeiam uma alteração profunda nas estruturas sociais e nos sistemas econômicos. Segundo Klaus Schwab (2019), a sociedade contemporânea está imersa na chamada “revolução industrial 4.0”, caracterizada por um nível sem precedentes de especialização que deu origem aos estudos sobre robótica, algoritmos e inteligência artificial (IA). Nessa conjuntura, o progresso tecnológico ambientado na internet catalisou uma revolução na produção e utilização da informação. A IA é uma nova camada de informação, devido a capacidade de processar grandes volumes de dados, identificar padrões e autoaprendizagem. Os dados em si são conjuntos brutos de fatos sem contexto, todavia, quando organizados e interpretados, se transformam em informações. Assim, o advento da IA também trouxe consigo desafios regulatórios sem precedentes. Tais questões se acentuaram em virtude dos desafios específicos relacionados à coleta, processamento e uso de dados pessoais. Incitando à reflexão: como proteger os direitos individuas em frente os avanços tecnológicos da IA? Em resposta, com fins de proteger os dados pessoais e harmonizar as leis de privacidade, a União Europeia, propôs o AI Act, marco regulatório pioneiro destinado a governar o desenvolvimento e a utilização da IA dentro de seus 27 Estados-membros. O AI Act é um passo para o estabelecimento de um ecossistema digital ético e juridicamente seguro, visando estabelecer padrões legais para a implementação e supervisão da IA. Com uma abordagem baseada em risco, busca equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos individuais e sociais. Entre os aspectos centrais estão a robustez técnica, gestão de riscos, e a criação de mecanismos de supervisão e auditoria independentes. No Brasil, embora exista a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet, que são os principais marcos regulatórios que abordam a privacidade e a proteção de dados pessoais. Ainda não existe uma legislação específica para a IA, dado que, a abordagem brasileira é reativa, e está em desenvolvimento. Destarte, o objetivo principal é analisar a regulamentação da IA ante a AI ACT, como ocorre a avaliação das políticas, princípios e mecanismos de implementação presentes. Analisar também perante um ambiente jurídico comparado, este, na perspectiva brasileira. O método de abordagem escolhido para a produção da pesquisa cientifica foi o qualitativo, com pesquisa exploratória, bibliográfica e documental. A presente pesquisa se justifica pela importância multifacetada, sua relevância em termos práticos, além de atual e extremamente relevante, pois considera o marco regulatório de norma específica para a matéria, bem como a prematuridade do tema. No cenário brasileiro, um estudo comparado entre a AI Act e a legislação brasileira permitirá identificar melhores práticas e possíveis áreas de cooperação ou harmonização entre as jurisdições. O que, por conseguinte, contribuirá para o desenvolvimento de políticas mais eficazes e alinhadas com os princípios constitucionais e os padrões internacionais de direitos humanos no contexto digital.