FAKE NEWS E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DA INTERNET NO BRASIL

Resumo

O cenário político brasileiro após a recente mudança presidencial continua marcado pela problemática e recorrente disseminação de fake news, que agora serve não apenas para influenciar eleições, mas também para tentar prevalecer sua visão ideológica do mundo. A utilização de notícias falsas, distorcidas ou alteradas, inclusive em tragédias, como a vivenciada no Rio do Grande do Sul, como arma política no combate a opositores evidencia um conflito crescente entre a liberdade de expressão e a manipulação de informações na esfera pública e privada. Em resposta a esses desafios, o Projeto de Lei (PL) n° 2630/2020, conhecido como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi proposto com o intuito de regular a disseminação de conteúdo na internet. Este PL foi ajustado para refletir as necessidades legislativas contemporâneas, buscando equilibrar a repressão às fake news com a proteção das liberdades fundamentais, no entanto, os indivíduos contrários argumentam que aprovação do aludido PL ocasionará a criação de um aparato estatal que irá definir o que é verdade e o que é mentira, o que resultará na censura de quem pensa diferente. Nesse sentido, o problema da pesquisa é traduzido na seguinte questão: quais os artigos ou incisos do PL 2630/2020 combatem as fake news e atacam a liberdade de expressão? O objetivo dessa pesquisa é analisar como as medidas propostas pelo PL 2630/2020 impactam a liberdade de expressão, especialmente em um contexto em que o uso estratégico de desinformação é empregado para silenciar críticas de opositores. Os objetivos específicos da investigação consistem em: (i) verificar a legislação estrangeira no que concerne a disseminação de fake news; (ii) analisar o PL 2630/2020 e (iii) apresentar proposta de modificação no PL 2630/2020. A pesquisa adota um método hipotético-dedutivo e revisões bibliográficas focadas nas propostas de alteração legislativa, legislação alienígena sobre fake news e liberdade de expressão. Os resultados apontam: para a complexa tarefa de regulamentar a internet de maneira que combata eficazmente as fake news sem comprometer o direito à livre expressão; e, é necessário a adoção de medidas de rápida execução com a intenção de combater as pessoas que disseminam desinformação. Este estudo é relevante no contexto do Brasil atual, destacando a urgência de se desenvolver mecanismos legais que protejam a democracia enquanto respeitam os direitos individuais, essa pesquisa foi realizada no PPGD/FDV/IDP com foco em Direito Constitucional, na linha de pesquisa Estado, Constituição e Democracia.