A FINANCEIRIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO EM PORTUGAL

DESAFIOS AO DIREITO À HABITAÇÃO CONDIGNA E AO DIREITO À CIDADE

Resumo

O objetivo da pesquisa é demonstrar como a produção e a gestão das cidades capitalistas na lógica da financeirização do espaço urbano se materializa na crise habitacional atual em Portugal, sobrepondo-se à legislação habitacional do país, em detrimento da promoção do direito à habitação condigna e do direito à cidade. A relevância temática reside no fato de que Portugal passa por uma grave crise na efetivação do direito fundamental de acesso à habitação, previsto no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Os números mais recentes indicam que 10.700 pessoas estão em situação de sem-abrigo, sendo esse problema particularmente mais expressivo nas áreas mais turísticas e visitadas do país, o que nos leva a crer que a aposta na atividade turística faz com que cada vez mais casas deixem de estar disponíveis para fins de moradia e sejam destinadas ao alojamento turístico de curta duração. Soma-se a isso a massificação das plataformas digitais de hospedagem colaborativa (para alguns consideradas uma expressão da inteligência nas cidades) que, permeadas por um discurso sedutor de representarem uma vantagem tanto para os habitantes como para os turistas, escondem sua contribuição para o agravamento de alguns problemas urbanos já existentes e comprometem o acesso dos habitantes ao direito à cidade e à habitação condigna. Além disso, esse movimento também colabora para a ocorrência da gentrificação, a perda da identidade nas/das cidades, o empobrecimento dos cidadãos e o enfraquecimento do sentimento de pertencimento às comunidades e às cidades, afastando cada vez mais os habitantes da produção do espaço urbano. Isso desperta nos nacionais a falsa impressão de que o problema está no outro (no imigrante que se muda para Portugal para trabalhar), e não na transformação da cidade em um empreendimento turístico. Nesse cenário, também ganham força discursos antidemocráticos e xenófobos de extrema-direita. Sendo assim, o direito à cidade é negado em todas as suas dimensões: pela impossibilidade de acesso aos direitos urbanos (nomeadamente à habitação condigna) e pela não participação na vida urbana. Quanto à metodologia, a pesquisa é qualitativa e multidisciplinar, tem perfil jurídico-sociológico e adota raciocínio indutivo e dedutivo. O referencial teórico-metodológico é o da Teoria Crítica e do Direito à Cidade, assumindo como princípio a totalidade social concreta, em que o Direito é concebido como relação social, e os fatos sociais e normas jurídicas se relacionam, de forma dinâmica, numa contradição dialética. A pesquisa que embasa este escrito perpassa literatura das áreas do Direito, Política, Sociologia e Urbanismo. As técnicas de pesquisas manejadas são as de revisão bibliográfica e análise documental. As fontes primárias de pesquisa adotadas são artigos, livros e textos acadêmicos, e a legislação referente aos estatutos e políticas públicas abordadas. As fontes secundárias são matérias jornalísticas e documentos oficiais.