LEGAL DESIGN E VISUAL LAW NA OTIMIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL

UMA ANÁLISE QUALITATIVA

Resumo

Este artigo consiste em um estudo de caso do projeto “Você sabe com quem está falando?”, implementado na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ponta Grossa/PR, Brasil (PRPGO01), para aprimorar a eficácia na Execução Penal por meio de uma abordagem interdisciplinar centrada no usuário, combinando metodologias de Design Thinking e Legal Design. O núcleo do projeto consiste na substituição das audiências admonitórias por uma apostila autoexplicativa em Visual Law anexada ao mandado de intimação, tornando a comunicação na Execução Penal mais eficaz. A apostila usa linguagem simples, layouts estruturados e recursos visuais, fornecendo uma comunicação clara e acessível sobre o cumprimento da sentença e reduzindo a necessidade das audiências. O estudo é relevante porque o projeto é replicável a outras unidades do Sistema de Justiça e foi reconhecido no Prêmio Inspiralize 4JF do Tribunal Regional Federal da Quarta Região como uma das soluções inovadoras com maior potencial para melhorar a eficiência, a qualidade e a gestão judiciária brasileira. A atualidade deste estudo decorre do alinhamento ao Programa Justiça 4.0, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça brasileiro (CNJ) para promover o acesso à justiça por meio de ações e projetos que usem novas tecnologias, garantindo um serviço judicial mais rápido, eficaz e acessível (Brasil, 2023). O objetivo central desta pesquisa, de cunho eminentemente qualitativo, é aferir se o referido projeto é capaz de tornar a comunicação na Execução Penal mais eficaz, humanizar o serviço judicial, reduzir a burocracia e melhorar o atendimento ao cidadão. Métodos de pesquisa: análise de documentação indireta referente à apostila e a resoluções e documentos produzidos pelo CNJ com foco na gestão judicial e na aplicação de metodologias ágeis, inovadoras e interdisciplinares; investigação qualitativa por meio da análise de discurso de relatos coletados em entrevistas semiestruturadas com magistrados, servidores e advogados sobre a implementação e os efeitos da apostila implementada pela PRPGO01; revisão de literatura tendo o Design Thinking, o Legal Design e o Visual Law como elementos centrais de atenção. A hipótese inicial de que o projeto torna a Execução Penal brasileira mais eficaz, humaniza o serviço judicial, reduz a burocracia e melhora o atendimento ao cidadão vem sendo confirmada em termos. A análise qualitativa parcial, realizada até o momento com magistrados e servidores que aplicam a apostila em processos judiciais, evidencia que a apostila em Visual Law facilitou a compreensão das penas e reduziu a carga de trabalho em audiências, permitindo uma gestão mais eficiente de tempo e recursos. No entanto, alguns entrevistados expressaram preocupação com a possível desumanização do processo devido à falta de contato pessoal, levantando a necessidade de um maior equilíbrio entre a busca por eficácia e a empatia inerente ao campo das relações interpessoais. Os resultados parciais demonstram o potencial desta pesquisa em contribuir para uma melhor compreensão dos impactos de inovações nos serviços judiciais, destacando a importância de se buscar o equilíbrio entre eficácia e humanização. Estima-se que as iminentes entrevistas com o grupo de advogados atuantes na PRPGO01 venham a confirmar os resultados parciais obtidos.