DIREITOS HUMANOS E AÇÕES AFIRMATIVAS EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA

ESTRATÉGIAS PARA INCLUSÃO E ACOLHIMENTO DE GRUPOS MINORITÁRIOS

Resumo

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), localizada em Campinas, Brasil, instituiu a Diretoria Executiva de Direitos Humanos (DeDH) em meados de 2019, após amplo debate e tensões sociais e políticas disparadas no processo de aprovação e implantação do sistema de cotas étnico-raciais para acesso à universidade. A ampla discussão sobre desigualdades de direitos trazida pela sociedade civil e pela comunidade universitária produziram diagnósticos e propostas relativas aos direitos de outros grupos minoritários, como mulheres, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e refugiados. Nesta direção política de ações afirmativas e garantia de direitos, diversas Comissões Assessoras foram instituídas integrando a DeDH: Diversidade étnico-racial; Inclusão e Participação de Povos Indígenas; Mudança Ecológica e Justiça Ambiental; Acessibilidade; Política de Combate à Discriminação Baseada em Gênero e/ou Sexualidade; e Mudanças Ecológicas e Justiça Ambiental. Por meio de suas Comissões Assessoras, a DeDH da Unicamp tem como missão garantir a valorização da tolerância, da cidadania e da inclusão, em respeito à diversidade, pluralidade e  equidade da comunidade universitária, buscando a promoção e defesa dos direitos humanos das gerações do presente e do futuro. Destacando o papel pioneiro da Comissão Assessora de Diversidade étnico-racial (Cader) na trajetória de construção da DeDH, o objetivo deste trabalho é apresentar os desafios e as ações em desenvolvimento da Cader, direcionados para  inclusão e acolhimento de estudantes cotistas negros no ambiente universitário, em respeito à dignidade humana e a preservação de direitos. A metodologia empregada neste estudo foi documental, a partir dos registros, regulamentações e resoluções instituídas no âmbito da universidade desde a instituição da Cader (2018) e da DeDH (2019). Os documentos analisados incluíram relatórios, regulamentações e resoluções promulgadas no período de 2017 a 2024. Resultados: a Cader é composta por membros docentes, discentes e funcionários da Unicamp, além de representantes da sociedade civil. É responsável pela atenção às demandas da comunidade negra da universidade, atuando na garantia do acesso, no acolhimento, no combate ao racismo e no desenvolvimento de uma cultura antirracista.   Nos primeiros anos de atuação, o foco foi a garantia do direito ao acesso à universidade com a instituição e regulamentação da Comissão de Averiguação Étnico-racial, uma ferramenta indispensável na confiabilidade e segurança jurídica, com a regulamentação do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas no sistema de cotas étnico-raciais. Desde 2023, tem se dedicado a institucionalização do Serviço de Atendimento e Encaminhamento institucional das Denúncias de Racismo, com a proposição de equipe multiprofissional para acolhimento e encaminhamento das crescentes denúncias de racismo, com atenção especial para o cuidado em saúde mental e orientação jurídica. Mais recentemente, tem se dedicado a formação antirracista da comunidade universitária, intitulada  "Vivência Ubuntu de Educação Antirracista", com enfoque para educação crítica, multirracial e amparada nas experiências cotidianas de seus participantes. As iniciativas da Cader e da DeDH da Unicamp se destacam pela grande potencialidade em fomentar ações reparatórias para equidade de direitos, na intersecção de raça/etnia com outros marcadores sociais relevantes em contexto universitário.