O DIREITO À EDUCAÇÃO FRENTE UMA ECONOMIA NEOLIBERAL E UM ESTADO PÓS DEMOCRÁTICO

ESTUDOS À PARTIR DO BRASIL

Resumo

O presente artigo expõe alguns dos limites impostos pela economia (Neoliberal) e o Estado (Pós Democrático) à concretização do direito humano à educação no Brasil. Por meio do levantamento de dados econômicos mais gerais, notadamente a disputa por recursos públicos e da sistematização/configuração do Estado, em especial pós Constituição Federal de 1988, analisamos algumas das disputas atuais no campo educacional brasileiro, tanto econômicas quanto políticas/pedagógicas e evidenciamos entraves detectados na realidade brasileira para a concretização do direito à Educação. A Constituição Federal, em seu artigo 205, estabelece expressamente que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. (BRASIL, 1988). Importante destacar desde logo que a educação, portanto, é “direito de todos”. Percebemos que o entendimento envolvendo esse dispositivo constitucional “direito de todos” está em plena disputa no país. Aparentemente alguns movimentos mais recentes da conjuntura política buscam deturpar a concepção de educação como “direito de todos” para algo próximo a uma ideia de “expectativas de aprendizagem”, focando assim toda uma postura política, econômica e pedagógica para tal. Neste artigo analisamos as alterações da conjuntura política (nacional/internacional) e suas relações frente a Emenda Constitucional 95 (chamada de Lei do Teto de Gastos), a Reforma do Ensino Médio (13.415/2017) e a autonomia do Banco Central, propostas e aprovadas pós golpe de 2016 e os desdobramentos atuais para a renovação do Plano Nacional de Educação (Lei 13005/14) são objetos iniciais de nossa investigação científica. Concluímos destacando a forte ligação entre setores hegemônicos da economia brasileira, notadamente os bancos/sistema financeiro e uma proposta específica de educação para o país que tanto do ponto de vista político/econômico quanto pedagógico inviabiliza a materialização das bases do direito humano à educação no Brasil, a saber: a defesa e o fortalecimento da escola pública, democrática, inclusiva e laica.