AS GARANTIAS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior é um tema de grande relevância no contexto jurídico e social brasileiro. A legislação nacional, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Constituição Federal, assegura direitos fundamentais que facilitam o acesso e a permanência dessas pessoas nas universidades. Tais normativas visam não somente eliminar barreiras arquitetônicas, mas também estabelecer mecanismos de suporte acadêmico e psicossocial adequados. Esta pesquisa busca investigar como os direitos das pessoas com deficiência ao ensino superior são protegidos no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando que a garantia de direitos depende da construção de agenda pública que pode envolver uma perspectiva legislativa, pergunta-se: como o ordenamento jurídico brasileiro garante o acesso ao ensino superior para pessoas com deficiência? Investigar como o ordenamento jurídico brasileiro garante e assegura a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior. A investigação compreende técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, com o escopo de apresentar uma compreensão acerca das disposições legais vigentes que promovem o acesso e a permanência destas pessoas nas instituições de ensino superior. A pesquisa realizada demonstrou que, no âmbito do direito à educação de pessoas com deficiência, avanços significativos foram identificados na legislação brasileira, embora persistam desafios. A análise da Constituição Federal de 1988 revelou que, apesar de não especificar o direito ao ensino superior para pessoas com deficiências de forma direta, o artigo 208 estabelece o compromisso do Estado em garantir o acesso aos níveis mais elevados de educação conforme a capacidade de cada um, o que inclui indiretamente as pessoas com deficiência. Importante destacar que a sociedade civil tem desempenhado um papel crucial na promoção desses direitos. A Lei nº 13.409/2016 é um exemplo notável, pois introduziu a reserva de vagas nas Instituições Federais de Ensino Superior para pessoas com deficiência, marcando um progresso significativo na prática de inclusão educacional. Essa lei complementa a visão da Constituição, promovendo igualdade de oportunidades em um nível mais prático e específico. Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, amplia a definição de deficiência e reforça a necessidade de remover barreiras que impedem a participação plena e efetiva dessas pessoas na sociedade, incluindo o acesso à educação superior. Esta legislação contribui para um entendimento mais abrangente sobre os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência, além de influenciar positivamente as políticas públicas voltadas para a educação.