DEMOCRACIA TAXADA

ENTRE A REGRESSIVIDADE E A DIGNIDADE

Abstract

O sistema tributário ocupa posição central na consolidação de uma democracia comprometida com
os direitos humanos, embora frequentemente o debate seja negligenciado. No Brasil, apesar de a
Constituição Federal de 1988 estabelecer fundamentos voltados à justiça fiscal, à equidade e à
solidariedade federativa, a estrutura tributária nacional segue marcada por forte regressividade,
onerando desproporcionalmente os mais vulneráveis e aprofundando desigualdades sociais
históricas. Essa configuração compromete a função redistributiva dos tributos e a efetivação dos direitos fundamentais, ao mesmo tempo em que enfraquece a legitimidade do Estado democrático de direito. A corrupção estrutural agrava esse cenário, desviando recursos que deveriam financiar políticas
públicas voltadas à promoção da cidadania e da dignidade humana. A Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura uma possibilidade de mudança, ao prever mecanismos como o cashback tributário, destinado à devolução personalizada de tributos às pessoas de baixa renda. Trata-se de uma oportunidade concreta de reconfigurar o sistema rumo à progressividade e à justiça social, desde que haja efetiva implementação e controle social desses instrumentos. Ao se observar experiências internacionais, nota-se que Portugal também tem recorrido à lógica do retorno tributário ao cidadão. Com o Programa IVAucher — que permitiu, em períodos específicos, a devolução parcial do IVA em setores como turismo, cultura e restauração — o governo buscou estimular o consumo e reaquecer a economia em contextos de crise. Nesse contexto, o foco português seria mais setorial e conjuntural do que distributivo, no entanto, ambos os modelos partilham uma premissa comum: a tentativa de reaproximar o cidadão da política fiscal e da percepção de justiça no uso dos tributos.
Contudo, a comparação entre Brasil e Portugal revela também limites importantes. Enquanto o
modelo brasileiro de cashback é baseado em um contexto de profunda desigualdade estrutural e visa
corrigir distorções históricas de regressividade, a experiência portuguesa ocorre em um sistema
tributário mais progressivo, com os mecanismos de proteção social já estão relativamente
consolidados. O desafio brasileiro, portanto, é mais profundo do que apenas de devolver, mas de
reconstruir um pacto fiscal inclusivo e democrático.
Em suma, a mera previsão normativa de devolução de tributos não garante justiça fiscal. É preciso ir
além da compensação pontual e pensar estruturalmente a quem se tributa, como se tributa e para que
se tributa. O verdadeiro desafio do cashback — tanto no Brasil quanto em experiências comparadas
— está em não se tornar um paliativo para um modelo estruturalmente excludente, mas sim uma
ferramenta de transição para um sistema tributário verdadeiramente democrático, orientado por um
projeto civilizatório centrado na dignidade humana.