CIBERCRIMES E DIREITOS HUMANOS

A REGULAÇÃO JURÍDICA DO COMBATE A CRIMES DIGITAIS NO SISTEMA PENAL

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de pesquisa a regulação jurídica dos cibercrimes no Brasil, com enfoque na compatibilização entre o combate eficaz à criminalidade digital e a preservação dos direitos humanos no âmbito do sistema penal. A relevância temática justifica-se pelo crescimento exponencial das infrações penais cometidas em ambiente virtual, como fraudes eletrônicas, invasão de dispositivos, estelionatos e violações de dados pessoais, conforme destacado por pesquisas como as de Lopes e Lopes (2023) e Costa e Bezerra (2024) e que impõem desafios inéditos à dogmática penal e ao processo penal tradicional. A expansão do cibercrime demanda respostas normativas e judiciais que, embora eficazes, respeitem os limites constitucionais e as garantias fundamentais dos investigados e réus (Araújo, 2021). Neste contexto, o objetivo geral da presente pesquisa é discutir, fundamentado nos princípios do Estado Democrático de Direito, de que maneira o ordenamento jurídico brasileiro pode enfrentar os crimes digitais sem incorrer em práticas que violem direitos fundamentais, como a privacidade, a liberdade de expressão e o devido processo legal. Para tal, lança-se mão de alguns objetivos específicos, a saber: mapear os principais tipos penais voltados à repressão dos cibercrimes; identificar os mecanismos processuais e investigativos utilizados para sua apuração; e avaliar a compatibilidade dessas medidas com os tratados internacionais de direitos humanos e a jurisprudência constitucional brasileira. Metodologicamente, fundamenta-se em pressupostos da pesquisa teórica, de natureza qualitativa, com revisão bibliográfica e documental, conforme descrito por Severino (2017). São analisadas legislações nacionais, tratados internacionais, decisões judiciais e doutrina especializada, com destaque para os aportes do garantismo penal, especialmente a partir da obra de Luigi Ferrajoli (Saraiva, 2024). Além disso, examina-se criticamente o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965 (Brasil, 2014), a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709 (Brasil, 2018) e a Lei nº 14.155 (Brasil, 2021), que trata do aumento de penas para fraudes eletrônicas. A hipótese inicial sustenta que há um descompasso entre a necessidade de repressão aos crimes digitais e a estrutura tradicional do sistema penal brasileiro, o que pode resultar em respostas legislativas e judiciais que desconsideram direitos e garantias fundamentais. Supõe-se, ainda, que o uso intensificado de instrumentos como a quebra de sigilo de dados, a vigilância cibernética e a cooperação internacional automatizada tende a expandir o poder punitivo estatal sem os devidos freios jurídicos, o que configura risco à proporcionalidade e à legalidade penal. Como resultado parcial, a pesquisa constata que a legislação brasileira tem evoluído no enfrentamento aos crimes digitais, mas ainda carece de mecanismos adequados para garantir a eficácia das investigações sem violar direitos humanos. A análise aponta para a necessidade de uma regulação mais precisa e equilibrada, que una repressão penal eficiente e rigor na proteção das liberdades individuais, com especial atenção à atuação do Poder Judiciário no controle de medidas invasivas. O estudo conclui que o enfrentamento aos cibercrimes deve ocorrer dentro de um marco jurídico garantista, capaz de proteger tanto a segurança digital quanto a dignidade da pessoa humana.